Decreto Estadual de São Paulo nº 6128, de 8 de maio de 1975

Artigo 3.° - As autoridades de Nível III exercerão suas competencias em absoluta consonancia com as diretrizes tragadas pelas autoridades de Nível II, as quais estao subordinadas.

Artigo 6.º e excluido o pessoal de que trata o Artigo 42, todos da mesma lei.

VI - exonerar funcionário:

a) ocupante de cargo de provimento em comissão, a critério da administração;

b) de cargo de nomeação mais recente, no caso de acumulação proibida.

VII - demitir funcionário quando configurado abandono de cargo ou procedimento irregular de natureza grave;

VIII - dispensar, com base nos incisos III e IV do Artigo 35 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, pessoal admitido em caráter temporário, exceto o pessoal de que trata o artigo 42 da mesma lei;

IX - designar:

a) servidor, nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968 e conceder a respectiva gratificação "pro labore", de acordo com a legislação em vigor;

b) servidor para responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas a seu Gabinete;

c) servidor para missão ou estudo no interesse do serviço, dentro do País, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

d) membros de Comissão Processante.

X - autorizar viagem, dentro do território do País, para missão ou estudo de interesse do serviço público, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

XI - conceder diárias e arbitrar ajuda de custo a servidor designado para estudo ou missão no territorio do País;

XII - arbitrar gratificação a título de representação a servidor, pelo exercício de função de Gabinete;

XIII - ordenar:

a) prisão administrativa;

b) suspensão preventina, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Artigo 6.° da mesma lei;

IV - designar:

a) servidor para responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas;

b) servidor para o exercício de substituição remunerada, em unidades diretamente subordinadas;

c) servidor para missão ou estudo no interesse do serviço, dentro do País, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

V - dar posse a nomeados para cargos de direção e chefia de unidades que lhes sejam diretamente subordinadas.

VI - aprovar e alterar a relação bienal de substituições de unidades diretamente subordinadas;

VII - autorizar:

a) a prestação de serviços extraordinários, em prorrogação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias;

b) a abertura de concurso de remoção;

c) a mudança de sede de exercício de Médicos e Cirurgiões-Dentistas em exercício nas escolas estaduais, ouvidos os órgãos técnico-normativos competentes;

VIII - dispensar, a pedido, servidor admitido para o desempenho de funções a que se referem os incisos I e II do

Artigo 1.° da Lei n. 500 de 13 de novembro de 1974, excetuado o pessoal de que trata o Artigo 42 da mesma lei;

IX - designar substituto ou responsável por cargo vago ou função de Delegado de Ensino;

X - classificar cargos e distribuir funções de uma para outra unidade subordinada, observadas, no que se refere ao pessoal do Quadro do Magistério, as normas legais que regem a remoção;

XI - autorizar servidor de unidade subordinada a prestar serviço em outra unidade, também diretamente subordinada, mediante convocação do dirigente da unidade interessada e por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

XII - autorizar viagem, dentro do território do País para missão ou estudo de interesse do serviço público, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

XIII - conceder diária a servidor designado para estudo ou missão, no território do País, até 30 (trinta) dias;

XIV - incluir servidores em regime de dedicação exclusiva, na forma da lei;

XV - decidir, nos casos de absoluta necessidade de serviço sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares e autorizar o gozo de férias não usufruidas no exercício correspondente, a servidores, que lhes são diretamente subordinados;

XVI - ordenar a suspensão preventiva por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

XVII - aplicar penalidade de suspensão, até 30 (trinta) dias;

XVIII - propor instauração de processo administrativo para apurar infração do servidor;

XIX - instaurar sindicância;

XX - autorizar, por ato específico, às autoridades que lhes são subordinadas, a requisitar transporte de pessoal, por conta do Estado, observadas as restrições legais em vigor;

XXI - requisitar passes de avião até o maximo de 3 (três) por mês, para servidor a serviço dentro do País.

Artigo 8.° - Além da discriminada no artigo anterior, fica delegada ao Coordenador do Ensino Superior competência para:

I - exonerar, a pedido, pessoal docente, técnico e administrativo dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado, bem como, quando for o caso, dispensar extranumerários e servidores admitidos em caráter temporário;

II - aplicar e suprimir o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o Regime de Turno Complete ao pessoal docente dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado, após pronunciamento favorável da Comissão Permanente de Regime de Trabalho da Secretaria da Educação;

III - estabelecer as áreas prioritárias e fixar os planos de prioridades para aplicação do Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e do Regime de Turno Completo, mediante proposta da Comissão Permanente de Trabalho da Secretaria da Educação;

IV - deliberar sobre casos omissos de matéria afeta à Comissdo Permanente de Regime de Trabalho e da Comissão Central de pos Graduação dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado.

Artigo 1.° deste decreto compete:

I - propor a admissão, ou dispensa, a pedido, de servidor admitido em caráter temporário para o desempenho de funções de que tratam os incisos I e II do

Artigo 1.°, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, excluido o pessoal docente a que se refere o Artigo 42 da mesma lei;

II - admitir servidores para o desempenho de funções de que trata o inciso III do

Artigo 1.° da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974;

III - dar posse a nomeados para os cargos das unidades que lhes sejam diretamente subordinadas;

IV - conceder, em qualquer caso, prorrogação de prazo para posse;

V - conceder diárias, até 15 (quinze) dias a servidor do do para serviço no Estado;

VI - aprovar escala de férias de servidores da unidade e decidir nos casos de absoluta necessidade de serviço, sobre a não concessão de férias regulamentares no exercício;

VII - autorizar viagem no Estado para missão ou estudo de interesse do serviço público por prazo não superior a 15 (quinze) dias;

VIII - autorizar gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

IX - autorizar horários especiais na forma da lei;

X - designar servidor para exercício de substituição remunerada em unidades subordinadas;

XI - aplicar penalidades de repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias;

XII - incluir servidores, classificados em unidades que lhes são subordinadas, em regime de dedicação exclusiva, na forma da lei;

XIII - visar extrato para publicação de matéria pela imprensa oficial;

XIV - autorizar a convocação para prestação de serviço extraordinário até 120 (cento e vinte) dias;

XV - aprovar escalas de substituição;

XVI - instaurar sindicância;

XVII - propor instauração de processo administrativo para apurar infração de servidor.

Artigo 10 - Além da indicada no artigo anterior, aos Diretores do Departamento Regional de Educação da Grande São Paulo e de Divisão Regional de Educação compete:

I - movimentar servidores dentro da regional excluído o pessoal sujeito a concurso de remoção;

II - designar substituto ou responsável por cargo vago de Supervisor Pedagógico, Diretor de Escola ou Secretário de Estabelecimento de Ensino;

III - aprovar a designação e dispensa de servidor para função de Assistente de Diretor e Coordenador Pedagógico;

IV - aprovar quadro anual de estagiários das escolas de sua região administrativa, nos termos do Decreto n. 5.661, de 21 de fevereiro de 1975, mediante proposta dos Delegados de Ensino;

V - convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede regional por prazo não superior a 30 (trinta) dias, possibilitada a prorrogação até 60 (sessenta) dias mediante autorização da autoridade superior imediata;

VI - propor, mediante parecer fundamentado, a relotação ou redistribuição de servidores para outras regionais ou dependências da Secretaria, excetuados os integrantes do Quadro do Magistério;

Das Autoridades de Nível III

Artigo 11 - As autoridades de Nível III, Diretores de Divisão de Administração da Diretoria do Ensino Agrícola, da Coordenadoria do Ensino Superior, do Departamento Regional de Educação da Grande São Paulo, Diretor de Expediente do Departamento de Ensino Técnico, Diretores de Serviço de Administração do Centro de Recursos Humanos e Pesquisas Educacionais «Prof. Laerte Ramos de Carvalho», das Divisões Regionais, de Educação e Diretor da Divisão de Pessoal da Coordenadoria do Ensino Básico e Normal, compete:

I - conceder e suprimir saláriofamília e salário esposa, na forma da lei;

II - conceder:

a) adicional por tempo de serviço, sexta parte de vencimentos e aposentadoria;

b) contagem de tempo de serviço em dobro, nos casos previstos em lei.

III - assinar:

a) certidão de tempo de serviço;

b) atestado de frequência;

c) fichas de exercício.

IV - apostilar títulos em decorrência de:

a) alteração de situações funcionais em consequência de leis ou decretos;

b) retificação de nome em virtude de casamento, desquite ou decisão Judicial;

c) inclusão em Regime de Dedicação Exclusiva ou exclusão.

V - expedir guias a servidores em exercício na sede da unidade orçamentária ou de despesa correspondente, para fins de obtenção de licença:

a) para tratamento de saúde;

b) à funcionária gestante;

c) por doença profissional ou em caso de acidente do trabalho.

VI - conceder licença ou afastamento para:

a) tratar de interesses particulares;

b) funcionária casada com militar ou funcionário estadual, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, ou do Território Nacional ou no Estrangeiro;

c) para desempenho de mandato legislativo ou executivo federal, estadual ou municipal.

VII - conceder licença premio ou autorizar sua conversão em pecúnia;

VIII - organizar escala de férias dos servidores e alterá-la de acordo com a conveniência do serviço;

IX - declarar vago cargo de provimento efetivo em decorrência de falecimento;

X - dar exercício e conceder prorrogação de prazo para posse, obedecidos os limites legais;

XI - declarar sem efeito nomeação por falta de posse;

XII - exonerar funcionário que não assumiu exercício dentro do prazo legal;

XIII - tornar sem efeito admissão por falta de entrada em exercício;

XIV - conceder exoneração, a pedido, ou em virtude de nomeação para outro cargo;

XV - expedir título de demissão, relotação e remoção de funcionário e de admissão e dispensa de pessoal temporário.

Disposições Gerais

Artigo 7.º, ao Diretor da Divisão de Administração da Secretaria compete exclusivamente:

I - expedir títulos correspondentes a decretos do Governador e resoluções do Secretário;

II - exonerar servidor a pedido;

III - apostilar títulos em decorrência de promoção;

IV - apostilar título alterando a situação funcional em decorrência de decisão judicial;

V - encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado - DAPE - os pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso;

VI - expedir até declaratório de acréscimo de tempo de serviço previsto na legislação vigente.

Artigo 13 - As autoridades em geral, técnicas e administrativas, compete também, nos termos e limites da legislação vigente, aplicar penalidades, abonar e justificar faltas, autorizar servidores que lhes são subordinados a se retirarem temporária ou definitivamente do expediente e autorizar residência fora da sede de exercício, bem como classificar cargos e distribuir funções nos órgãos que dirigem, desde que a classificação não configure remoção, regulada por lei específica.

Artigo 14 - As demais áreas de administração geral continuam a reger-se na forma seguinte:

I - a de Administração Financeira e Orçamentária, pelas disposições do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970 e do Decreto n. 52.363, de 19 de Janeiro de 1970;

II - a de Administração de Transportes, pelas disposições do Decreto de 1.º de junho de 1970 e demais dispositivos regulamentares de sua aplicação às unidades da Secretaria da Educação;

III - a de Administração de Material, pelas disposições do decreto de 20 de julho de 1970 e da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972 e Decreto n. 818 de 27 de dezembro de 1972.

Disposições Finais

Artigo 15 - Compete ao Secretário de Estado da Educação, no exercício do poder hierárquico e disciplinar no âmbito da Pasta, avocar de modo geral ou em casos especiais, qualquer competência cometida a seus subordinados, bem como delegar aquelas definidas em sua área decisória quando julgar neeessário.

Artigo 16 - Os dirigentes técnicos e administrativos poderão avocar, quando absolutamente neeessário, respeitada a hierarquia funcional, competência cometida às autoridades menores.

Artigo 17 - As autoridades de qualquer escalão, referidas neste decreto poderão, no exclusivo exercício das competencias que lhe são delegadas, e no cumprimento das atribuições próprias as suas unidades, dirigir-se diretamente a qualquer dirigente ou chefe de unidade da Secretaria da Educação.

Artigo 18 - A partir da vigência do presente decreto não se aplicam, no ambito da Secretaria da Educação, as disposições dos Decretos n.ºs 47.182, de 14 de novembro de 1966, 47.747, de 13 de fevereiro de 1967 47.776, de 23 de fevereiro de 1967 e 49.394, de 27 de março de 1968.

Artigo 19 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I - Os incisos IV, IX e X do Artigo 20, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV do Artigo 23 e VI do Artigo 13, das Disposições Transitórias; IV, VI, VII, VIII, IX,'XI, XIII, XIV, XX, XXI e XXII, e parágrafo único do Artigo 14 das Disposições Transitórias, todos do Decreto n. 52.324, de 1.°, de dezembro de 1969;

II - O Artigo 75 do Decreto n. 52.595 de 30 de dezembro de 1971, o

Artigo 2.° do Decreto n. 3.487, de 2 de abril de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador