São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 818, de 27 de dezembro de 1972
Nº 818/1972
DECRETO N. 818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972
Regulamenta o Artigo 76 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da
Administração centralizada e autárquica do Estado
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 76 da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972,
Decreta:
Artigo 1.º - São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa:
I - os Secretários de Estado;
II - os dirigentes de autarquias;
III - o dirigente do órgão central de compras do Estado
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui igual competência de autoridade superior.
Artigo 2.° - Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora, ou o responsável pelo convite, de que trata o artigo 38 da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972;
II - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão, para recebimento do objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As atribuições a que se referem os incisos III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.
Artigo 4.° - Ao sistema de compras centralizadas compete:
I - ao dirigente do órgão central de compras do Estado;
a) anular ou revogar a licitação;
b) autorizar a liberação ou restituição da garantia.
II - ao Corpo Deliberativo do órgão central de compras do Estado:
a) exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia e autorizar sua substituição;
b) autorizar a alteração do contrato inclusive a prorrogação do prazo;
c) autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
d) aplicar penalidades exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III - ao Coordenador da Administração de Material:
a) decidir os recursos,
b) expedir as normas referidas no artigo anterior.
Artigo 5.° - Poderão ser delegadas as atribuições constantes dos Artigos 1.° e 2.° deste decreto
Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswalds Mullei da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Tranportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romei de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Cour Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39948, de 8 de fevereiro de 1995
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31138, de 9 de janeiro de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29466, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28253, de 14 de março de 1988 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27863, de 4 de dezembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27006, de 15 de maio de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24933, de 24 de março de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24814, de 5 de março de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 9361, de 31 de dezembro de 1976 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 6128, de 8 de maio de 1975
- Lei Estadual de São Paulo nº 271, de 25 de junho de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 2678, de 22 de outubro de 1973