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Decreto Estadual de São Paulo nº 6691, de 5 de setembro de 1975

Nº 6691/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 6.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre transferências de saldos de dotações

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e em decorrência do disposto no
Art. 5.
, do Decreto n. 6.128, de 8 de maio de 1975, fica alterado o Oçamento vigente aprovado pela Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, e Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974. na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

A presente transferência, em complementação a ocorrida através do Decreto n. 6.342, de 26 de junho de 1975, vem cumprir plenamente o disposto no Decreto n. 6.128, de 8 de maio de 1975.

Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974 na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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