São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38282, de 6 de abril de 1961
Nº 38282/1961
DECRETO N. 38.282, DE 6 DE ABRIL DE 1961
Regulamenta o artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 artigo 46
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A efetivação das doações do material a que se refere o artigo anterior ficará subordinada às seguintes condições:
a) - Especificação do fim a que se destina o material solicitado;
b) - Prova de registro no Serviço Social, ou no Serviço de Medicina Social do Estado;
c) - Prova de personalidade jurídica; e
d) - Cópia dos estatutos.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o Decreto n. 37.141, de 24 de agôsto de 1960.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Gastão Eduardo Bueno Vidigal
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 252 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44203, de 10 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44134, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44133, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44132, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44123, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44130, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44140, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44138, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44137, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44139, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44131, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44128, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44129, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44126, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44125, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44135, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44141, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44143, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44144, de 27 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44107, de 23 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44074, de 16 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44015, de 30 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43936, de 19 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43935, de 19 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43900, de 7 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43895, de 7 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43887, de 6 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43883, de 2 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43881, de 30 de setembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43866, de 29 de setembro de 1964