São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44137, de 27 de novembro de 1964
Nº 44137/1964
DECRETO N. 44.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Obra Social "Santa Filomena"
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N.° 5.597, 6.057, de 24 de margo de 1981, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N.° 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Art. 1.
- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG - 4059|63, fica doado à Obra Social "Santa Filomena", um veículo usado Perua Chevrolet, motor N.° G59A-2628M, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N.° 1.102 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Cantidio Nogueira Sampaio.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto