Decreto Estadual de São Paulo nº 43900, de 7 de outubro de 1964

Nº 43900/1964

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DECRETO N. 43.900-A, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Educandário Feminino D. Joaquina Scarpa, de Rio Claro

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960. artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG- 3.551-61, fica doado ao Educandário Feminino D. Joaquina Scarpa, de Rio Claro, um veículo usado Chevrolet, motor n. KBM-30.397, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, sob n. 60 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Cantidio Nogueira Sampaio

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51162, de 23 de dezembro de 1968 · 2 menções
Decreto Estadual de São Paulo nº 44690, de 31 de março de 1965 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 43900, de 7 de outubro de 1964

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