Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16215, de 16 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16213, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16214, de 13 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16185, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16186, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16187, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16188, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16189, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16190, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16191, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16192, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16193, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16194, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16195, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16196, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16197, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16198, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16199, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16200, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16201, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16202, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16203, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16204, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16205, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16206, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16207, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16208, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16209, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16210, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16211, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16212, de 12 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16179, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16180, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16181, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16182, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16183, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16184, de 5 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16172, de 2 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16173, de 2 de dezembro de 2013Lei Estadual de Santa Catarina nº 16174, de 2 de dezembro de 2013