Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 10186, de 17 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10187, de 17 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10188, de 17 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10189, de 17 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10190, de 17 de julho de 1996Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 10184, de 16 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10169, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10170, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10171, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10172, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10173, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10174, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10175, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10176, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10177, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10178, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10179, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10181, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10182, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10183, de 12 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10168, de 11 de julho de 1996Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 10167, de 09 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10148, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10149, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10150, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10151, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10152, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10153, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10154, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10155, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10156, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10157, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10158, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10159, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10160, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10161, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10162, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10163, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10164, de 08 de julho de 1996Lei Estadual de Santa Catarina nº 10165, de 08 de julho de 1996