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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2038, de 2 de fevereiro de 2001

Nº 2038/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera dispositivos do Decreto no 1.989, de 29 de dezembro de 2000, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Estado.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 1o, da Lei no 11.647, de 28 de dezembro de 2000,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Ficam alterados os §§ 2o e 5o, e incluído o § 11, no art. 1o, do Decreto no 1.989, de 29 de dezembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 1o .......................................................................

....................................................................................

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§ 2ºO servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção do auxílio-alimentação, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, computando-se a soma das cargas horárias.

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....................................................................................

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§ 5ºOs Órgãos remeterão mensalmente à Secretaria de Estado da Administração a relação dos servidores beneficiados com refeição durante o horário de trabalho, informando, inclusive, a quantidade de refeições fornecidas a cada um.

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....................................................................................

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§ 11ºPara efeito de cálculo do auxílio-alimentação não será levado em conta a redução da jornada de trabalho decorrente da aplicação do Decreto no 1.654, de 25 de setembro de 2000”.

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Art. 2.
Fica alterada a alínea “h”, do art. 2o, do Decreto no 1.989, de 29 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 2o........................................................................

....................................................................................

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h)licenças previstas no art. 62 da Lei no 6.745/85, no art. 102 da Lei no 6.843/86, no art. 97 da Lei no 6.844/86, e nos afastamentos da mesma natureza em relação aos servidores regidos por outras leis;

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...................................................................................”

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.

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Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, de 2 de fevereiro de 2001.

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Governador do Estado

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