Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 831, de 31 de julho de 2023
Nº 831/2023
Ver fonte oficial
37 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO NO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS CAPÍTULO V – DA CONTRAPARTIDA DO ESTUDANTE E DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS A ELA INERENTES CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASInstitui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA
SEÇÃO I
Da Instituição e da Distribuição dos Recursos
Art. 1.
Fica instituído o Programa Universidade Gratuita, na forma da assistência financeira de que trata o art. 170 da Constituição do Estado, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestado pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social que cumprirem os requisitos legais e regulamentares, doravante denominadas, para efeitos do disposto nesta Lei Complementar, instituições universitárias.
Art. 2.
Os recursos distribuídos sob a forma de assistência financeira às instituições universitárias deverão ser por elas destinados ao pagamento das mensalidades dos cursos de graduação, até a sua conclusão, dos estudantes que cumprirem os requisitos legais e regulamentares.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei Complementar, mantenedora é a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela criação e manutenção da instituição universitária, pela garantia da qualidade do ensino e da gestão administrativa e financeira dela e pela manutenção da infraestrutura necessária para o funcionamento desta.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 3.
O Programa Universidade Gratuita é orientado pelos seguintes princípios:
Iampliação do acesso à educação superior, em nível de graduação, aos estudantes de que trata o art. 2º;
IIaumento da taxa de retenção e redução da taxa de evasão de estudantes da educação superior;
IIIpromoção da inclusão social pela educação;
IVfomento de áreas de conhecimento estratégicas de acordo com as características típicas das microrregiões do Estado;
Vvinculação entre a educação superior, o trabalho e os polos econômicos e sociais das microrregiões do Estado;
VIincentivo às instituições universitárias;
VIIproporcionalidade na contrapartida do estudante ao Estado;
VIIIcontrapartida das instituições universitárias em ações para o desenvolvimento regional e do Estado; e
IXsustentabilidade orçamentária, financeira e programática dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO NO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA
SEÇÃO I
Dos Requisitos para Admissão e Permanência das Instituições Universitárias
Art. 4.
São requisitos para admissão das instituições universitárias no Programa Universidade Gratuita, além de outros previstos em decreto do Governador do Estado:
Iterem sido instituídas até 1988;
IIestarem regularmente credenciadas e possuírem sede própria no Estado;
IIInão terem fins lucrativos;
IVno caso de pessoas jurídicas de direito privado, serem regidas por estatuto que expressamente disponha sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
Vestarem sujeitas ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação (MEC) ou no Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE), renováveis periodicamente conforme legislação específica; e
VIlimitarem a remuneração de seus fundadores, presidentes, conselheiros, diretores e empregados ao teto estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo únicoO requisito estabelecido no inciso IV deste artigo poderá ser cumprido pelas instituições universitárias até 31 de dezembro de 2023.
§ 1ºO requisito estabelecido no inciso IV deste artigo poderá ser cumprido pelas instituições universitárias até 31 de dezembro de 2023.
§ 2ºCaso o curso obtenha Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a 3 (três) no ciclo avaliativo seguinte, as bolsas de estudos serão mantidas até a avaliação in loco para determinação do Conceito de Curso (CC).
§ 3ºSe a avaliação in loco resultar em Conceito de Curso (CC) inferior a 3 (três), fica proibida a concessão de novas bolsas de estudo para o curso em questão, até que obtenha Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou Conceito de Curso (CC). (Redação dos §§ 1º, 2º e 3º incluída pela LC 866/2025)
Art. 5.
A admissão da instituição universitária no Programa Universidade Gratuita terá prazo determinado, renovável periodicamente, após processo de avaliação e assinatura do subsequente termo de colaboração, com forma, procedimento e requisitos suplementares a serem definidos em decreto do Governador do Estado.
§ 1ºNa hipótese de descumprimento dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais pela instituição universitária, será concedido pela Secretaria de Estado da Educação (SED) prazo para saneamento das irregularidades, não superior a 6 (seis) meses. Na hipótese de descumprimento dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais pela instituição universitária, inclusive o descumprimento do disposto no inciso XII do caput do art. 14 desta Lei Complementar, de modo a dificultar ou inviabilizar a realização da contrapartida pelo estudante, será concedido pela Secretaria de Estado da Educação (SED) prazo para saneamento das irregularidades, não superior a 6 (seis) meses. (Redação do § 1º dada pela LC 882, de 2025)
§ 2ºApós o término do prazo para saneamento das irregularidades de que trata o § 1º deste artigo, eventualmente identificadas em processo administrativo, a SED realizará reavaliação da instituição universitária, que poderá resultar, conforme o caso, em suspensão do pagamento da assistência financeira, exclusão de cursos, ressarcimento ao erário e suspensão temporária ou inabilitação da mantenedora e da instituição universitária no Programa Universidade Gratuita por até 5 (cinco) anos, bem como em aplicação de multa a seu presidente, na forma a ser definida em decreto do Governador do Estado.
§ 3ºA suspensão temporária ou inabilitação de que trata o § 2º deste artigo não prejudicará os estudantes já beneficiados, aos quais será garantido o direito à conclusão do curso, na forma prevista em decreto do Governador do Estado.
§ 4ºNa hipótese de descumprimento do requisito previsto no inciso III do art. 4º, a instituição universitária será preventivamente suspensa do Programa a partir da data de conhecimento do fato.
Art. 5-
A. Fica instituída a Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, composta pelos seguintes membros, designados por ato do Secretário de Estado da Educação:
I2 (dois) representantes da SED, devendo um deles ser designado para exercer a função de Presidente;
II2 (dois) representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE);
III2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);
IV2 (dois) representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
V2 (dois) representantes das instituições universitárias; e
VI2 (dois) representantes dos estudantes das instituições universitárias.
§ 1ºFica a SED autorizada a convidar para participar das reuniões da Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, sem direito a voto, representantes de outros Poderes, órgãos e entidades públicos.
§ 2ºCompete à Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, além de outras atribuições estabelecidas na regulamentação desta Lei Complementar:
Ianalisar solicitações de cadastramento de instituições universitárias no Programa Universidade Gratuita e submeter parecer conclusivo à homologação do Secretário de Estado da Educação;
IIacompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais relativas ao Programa Universidade Gratuita pelas instituições universitárias e pelos estudantes;
IIInotificar as instituições universitárias para saneamento das irregularidades de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar;
IVreavaliar as instituições universitárias notificadas na forma do inciso III deste parágrafo e, se for o caso, aplicar as penalidades de que trata o § 2º do art. 5º desta Lei Complementar;
Vrealizar vistorias in loco nas instituições universitárias sempre que necessário, submetendo parecer com informações detalhadas e recomendações pertinentes ao Secretário de Estado da Educação; e
VIfiscalizar, subsidiariamente, a aplicação dos recursos da assistência financeira distribuídos às instituições universitárias, o cumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção da assistência financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida de que trata o art. 15 desta Lei Complementar. (Redação do Art. 5°-A incluída pela LC 882, de 2025)
SEÇÃO II
Dos Requisitos para Inscrição, Admissão e Permanência do Estudante
Art. 6.
São requisitos para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita:
Iser hipossuficiente, segundo o Índice de Carência (IC), observados os seguintes critérios, além de outros a serem definidos em decreto do Governador do Estado:
a)renda familiar per capita mensal;
b)situação de desemprego do aluno e/ou responsável legal;
c)gastos familiares mensais com habitação e educação; e
d)gastos familiares mensais com tratamento de doença crônica; (Redação da alínea d do inciso I revogada pela LC 882, de 2025)
IIser natural do Estado ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
Iser hipossuficiente, segundo o Índice de Carência (IC), observados os seguintes critérios:
a)renda familiar bruta mensal;
b)bens do grupo familiar; e
c)número de pessoas do grupo familiar;
IIser natural do Estado ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de inscrição no Programa Universidade Gratuita; (Redação do inciso I alíneas a, b, c e inciso II dada pela LC 882, de 2025)
IIIser a 1ª (primeira) graduação cursada com recursos da assistência financeira do Programa de que dispõe esta Lei Complementar ou do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023. (Redação dada pela LC 866/2025)
IVpossuir renda familiar per capita inferior a:
a)8 (oito) salários mínimos nacionais, no caso dos estudantes matriculados no curso de Medicina; ou (Ver Medida Provisória 266/2025)
b)4 (quatro) salários mínimos nacionais, no caso dos estudantes matriculados nos demais cursos; e (Ver Medida Provisória 266/2025) (Redação das alíneas a e b do inciso IV revogada pela LC 882, de 2025)
Vpreferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial.
IVpossuir renda familiar per capita inferior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais; e
Vpreferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas catarinenses, com bolsa integral ou parcial durante todo o ensino médio. (Redação dos incisos IV e V dada pela LC 882, de 2025)
§ 1ºOs estudantes inscritos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com o IC, sucessivamente, e admitidos no Programa Universidade Gratuita até o término dos recursos distribuídos às entidades.
§ 2ºA avaliação dos requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo, os critérios de desempate, sua aplicação e a seleção dos beneficiários para admissão e permanência no Programa Universidade Gratuita ficarão a cargo de comissão de seleção constituída no âmbito de cada instituição universitária, na forma a ser definida em decreto do Governador do Estado.
§ 3ºOs documentos hábeis a comprovar os requisitos de que tratam os incisos I, III e IV do caput deste artigo deverão ser renovados anualmente.
§ 2ºA avaliação dos requisitos de que trata este artigo, os critérios de desempate, sua aplicação e a s eleção dos beneficiários para admissão e permanência no Programa Universidade Gratuita ficarão a cargo de comissão de seleção constituída no âmbito de cada instituição universitária, cujas decisões deverão ser submetidas à homologação do presidente da instituição universitária, na forma a ser definida na regulamentação desta Lei Complementar.
§ 3ºA permanência do beneficiário no Programa Universidade Gratuita fica condicionada à manutenção dos requisitos de que tratam os incisos I, III e IV do caput deste artigo, cuja observância deverá ser atestada semestralmente pelo beneficiário, exigindo-se a reapresentação de documentos apenas em caso de alteração da condição inicialmente comprovada. (Redação dos §§ 2° e 3° dada pela LC 882, de 2025)
§ 4ºFica assegurada a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas do Programa Universidade Gratuita às pessoas com deficiência hipossuficientes.
§ 5ºO candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, em razão da classificação obtida, e, caso a aplicação do percentual disposto no § 4º do caput deste artigo resulte em número fracionado, será considerado o primeiro número inteiro subsequente.(Redação dos §§ 4º e 5º incluída pela LC 866/2025)
§ 6ºA fórmula a ser utilizada para o cálculo do IC:
Iatribuirá peso maior, na forma da regulamentação desta Lei Complementar, a estudante inscrito para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
IIutilizará a seguinte pontuação para as diferentes faixas dos valores dos bens e direitos do grupo familiar, obtidos a partir da soma de todos os bens e direitos de qualquer natureza:
a)de R$ 0,00 (zero reais) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) = 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos);
b)de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos);
c)de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 2,10 (dois inteiros e dez centésimos);
d)de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,95 (um inteiro e noventa e cinco centésimos);
e)de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco centésimos);
f)de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos); e
g)acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) = 0,00 (zero); e
IIIterá seus demais elementos definidos na regulamentação desta Lei Complementar. (Redação do §6° incisos I e II, alíneas a, b, c, d, e, f, g e inciso III incluída pela LC 882, de 2025 )
§ 7ºPara cumprimento do disposto no inciso II do § 6º deste artigo, o estudante, no ato da inscrição, deverá relacionar todos os bens e direitos de qualquer natureza de todos os membros do grupo familiar, especialmente:
Ibens imóveis;
IIveículos automotores;
IIIsaldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras com valor unitário igual ou superior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); e
IVconjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, com valor de constituição ou de aquisição igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação do § 7° incisos I, II, III e IV incluída pela LC 882, de 2025)
§ 8ºFica vedada a admissão no Programa Universidade Gratuita de estudante cujo valor total dos bens e direitos do grupo familiar seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação do § 8° incluída pela LC 882, de 2025)
§ 9ºPara fins de classificação, quanto maior for o resultado obtido da aplicação da fórmula de que trata o § 6º deste artigo, maior será o IC do estudante. (Redação do § 9° incluída pela LC 882, de 2025)
§ 10ºPara fins do disposto nesta Lei Complementar, entende-se como grupo familiar do estudante a unidade nuclear composta por ele e pelos seguintes membros relacionados a ele, desde que compartilhem da mesma renda:
Icônjuge ou companheiro;
IIpais ou, na ausência de um deles, padrasto ou madrasta;
IIIsogros;
IVavós;
Virmãos;
VIcunhados;
VIItios;
VIIIsobrinhos;
IXfilhos e enteados; e
Xmenores tutelados. (Redação do § 10 incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X incluída pela LC 882, de 2025)
§ 11ºAto do Secretário de Estado da Educação disporá sobre a relação padronizada dos documentos que deverão ser exigidos dos estudantes pelas instituições universitárias para a comprovação dos requisitos para inscrição, admissão e permanência no Programa Universidade Gratuita. (Redação do § 11 incluída pela LC 882, de 2025)
§ 12ºFica vedada a cobrança de matrícula pelas instituições universitárias:
Idos estudantes, para participarem do processo seletivo no Programa Universidade Gratuita; e
IIdos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita. (Redação do § 12 incisos I e II incluída pela LC 882, de 2025)
§ 13ºA inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita implica a sua anuência automática à publicização de seus dados pessoais, incluindo nome, número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), IC, curso de graduação e valor da mensalidade, observado o disposto nas Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Redação do § 13 incluída pela LC 882, de 2025)
§ 14ºOs valores de que tratam os §§ 6º, 7º e 8º deste artigo poderão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por meio de decreto do Governador do Estado. (Redação do § 14 incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 7.
O estudante somente será admitido no Programa Universidade Gratuita após firmar Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), a ser celebrado com a SED, com interveniência da mantenedora da instituição universitária, que preverá, dentre outras cláusulas, a obrigação de prestar a contrapartida de que trata o art. 15.
Art. 8.
A fiscalização do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 6º e da contrapartida de que trata o art. 15 ficará a cargo, a qualquer tempo, de comissão de fiscalização constituída no âmbito de cada instituição universitária, composta pelos seguintes membros:
I2 (dois) representantes da instituição universitária, por ela indicados para cumprirem mandato de 2 (dois) anos; 4 (quatro) representantes da instituição universitária, por ela indicados para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, sendo, obrigatoriamente, um deles da área jurídica e um da área financeira; (Redação do inciso I dada pela LC 882, de 2025)
II2 (dois) representantes da entidade representativa dos estudantes, por ela indicados para cumprirem mandato de 1 (um) ano;
III2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, estabelecidas no Município-Sede da respectiva instituição universitária, indicados pelas mantenedoras das instituições universitárias para cumprirem mandato de 2 (dois) anos; e
IV1 (um) representante indicado pela SED, dentre os servidores lotados na Coordenadoria Regional de Educação em cujo território esteja localizada a instituição universitária.
§ 1ºOs membros de cada comissão de fiscalização elegerão, entre si, o seu Presidente para cumprir mandato de 1 (um) ano.
§ 2ºAs atividades do representante indicado pela SED para atuar em cada comissão de fiscalização serão exercidas sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes do cargo do servidor designado.
§ 3ºA comissão de fiscalização exigirá dos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita, dentre outros requisitos estabelecidos em decreto do Governador do Estado:
Io cumprimento do disposto no § 3º do art. 6º;
IIdesempenho acadêmico de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente; e
IIIprestação de contrapartida na forma do disposto no art. 15.
§ 4ºA comissão de fiscalização poderá exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico, a ser custeado pelo Estado, na forma prevista em decreto do Governador do Estado.
Art. 9.
Fica permitida a admissão e a permanência no Programa Universidade Gratuita de estudante matriculado em curso de graduação autorizado ou reconhecido na forma exigida pela legislação em vigor. (Redação dada pela LC 866/2025)
SEÇÃO III
Dos Impedimentos e da Suspeição (Redação da Seção III incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 9-
A. Fica impedido de atuar em processo de estudante inscrito ou admitido no Programa Universidade Gratuita o membro de comissão ou o servidor da SED que:
Itenha interesse direto ou indireto no resultado do processo;
IIseja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, do estudante; ou
IIIesteja litigando judicial ou administrativamente contra o estudante. (Redação do Art. 9°-A incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 9-
B. Há suspeição de membro de comissão ou de servidor da SED que tenha amizade íntima ou inimizade notória com estudantes inscritos ou admitidos no Programa Universidade Gratuita ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau. (Redação do Art. 9°-B incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 9-
C. O membro de comissão ou o servidor da SED que incorrer em causa de impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
§ 1ºA omissão do dever de comunicar impedimento ou suspeição sujeitará o membro de comissão ou o servidor da SED às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 2ºO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. (Redação do Art. 9°-C incluída pela LC 882, de 2025)
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art. 10.
valor da assistência financeira será destinado ao pagamento integral das mensalidades do curso de graduação frequentado pelo estudante admitido no Programa Universidade Gratuita e não poderá ser superior ao valor da mensalidade do mesmo curso ofertado pela instituição universitária aos estudantes não beneficiados com o Programa.
Parágrafo únicoDecreto do Governador do Estado fixará os valores máximos unitários da assistência financeira destinados ao pagamento de cada mensalidade de que trata o caput deste artigo. (Redação do parágrafo único incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 11.
A assistência financeira do Programa Universidade Gratuita fica estabelecida:
Ino 2º (segundo) semestre do exercício de 2023, no valor de R$ 216.989.500,00 (duzentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), para a oferta de até 28.500 (vinte e oito mil e quinhentas) vagas;
IIno exercício de 2024, no valor de R$ 663.290.000,00 (seiscentos e sessenta e três milhões, duzentos e noventa mil reais), para a oferta de até 42.750 (quarenta e duas mil, setecentos e cinquenta) vagas;
IIIno exercício de 2025, no valor de R$ 887.062.500,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais), para a oferta de até 57.000 (cinquenta e sete mil) vagas;
IVno exercício de 2026, no valor de R$ 1.138.860.000,00 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para a oferta de até 71.250 (setenta e uma mil, duzentos e cinquenta) vagas; e
Va partir do exercício de 2027, em valor idêntico ao do exercício de 2026, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para a oferta do mesmo número de vagas previsto no inciso IV deste artigo.
§ 1ºNa hipótese de a receita resultante de impostos ser deficitária em relação à do exercício imediatamente anterior, os valores da assistência financeira estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo serão proporcionalmente diminuídos, considerando, para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, o valor já atualizado pelo IPCA.
§ 2ºA distribuição do valor da assistência financeira às instituições universitárias será definida em ato do Secretário de Estado da Educação em cada ano letivo, no qual constarão as instituições universitárias cadastradas, o valor máximo para aplicação, os prazos e trâmites para pagamento e as obrigações da SED, das instituições universitárias e de seus estudantes beneficiados.
§ 3ºA assistência financeira de que trata esta Lei Complementar será destinada exclusivamente aos cursos ministrados na modalidade presencial. (Redação dada pela LC 853, de 2024)
Art. 11-
A. O Poder Executivo, a partir do exercício de 2026, destinará 1% (um por cento) a 3% (três por cento) do total dos valores da assistência financeira previstos para a concessão de novas bolsas do Programa Universidade Gratuita estabelecidas no inciso IV do caput do art. 11 desta Lei Complementar para a concessão de bolsa de auxílio permanência.
§ 1ºO percentual de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre os valores da assistência financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 11 desta Lei Complementar relativos à renovação das bolsas do Programa Universidade Gratuita.
Art. 12.
A distribuição do valor da assistência financeira às instituições universitárias admitidas na forma do art. 4º desta Lei Complementar será feita de acordo com os limites financeiros e orçamentários definidos pelo Estado, proporcionalmente pelo Número Total de Estudantes Matriculados (NTE) em seus cursos de graduação presenciais informados no cadastramento, observados ainda outros critérios a serem definidos em decreto do Governador do Estado. (Redação dada pela LC 866/2025)
Io NTE em cursos de graduação presenciais tem peso 1 (um); e
IIo NTE em cursos de graduação a distância tem peso 1/3 (um terço). (Redação dos incisos I e II revogada pela LC 866/2025)
§ 1ºO valor da assistência financeira será repassado pela SED mensal e diretamente às instituições universitárias até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço educacional aos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita.
§ 2ºO valor da assistência financeira será alocado em nome de cada estudante admitido no Programa Universidade Gratuita e liberado para cada instituição universitária mediante autorização expressa do mesmo estudante, por meio do Relatório de Assistência Financeira (RAF).
§ 3ºA admissão de novos estudantes no Programa Universidade Gratuita poderá ocorrer anual ou semestralmente, ficando tal opção a cargo de cada instituição universitária, desde que respeitados o cronograma publicado pela SED e os limites financeiros e orçamentários definidos pelo Estado.
Art. 13.
Na hipótese de eventuais atrasos no repasse do valor da assistência financeira pelo Estado, ficam vedadas às instituições universitárias a cobrança de juros de mora e multas e a criação de obstáculos à rematrícula dos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita.
Art. 13-
A. Na hipótese de desistência do curso, o estudante será notificado para apresentar justificativa à comissão de fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá emitir parecer conclusivo acerca da necessidade ou não de restituir ao Estado o valor da assistência financeira e submetê-lo à homologação da Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita.
Parágrafo únicoEm caso de decisão pela não devolução da assistência financeira, a instituição universitária deverá apresentar um plano de ação para compensação proporcional do tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira prestada pelo Estado. (Redação do Art. 13-A e parágrafo único incluída pela LC 882, de 2025)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS
Art. 14.
Para permanecerem no Programa Universidade Gratuita, as instituições universitárias devem:
Ireceber, conservar e validar as informações do cadastro prestadas pelos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita, por meio da conferência dos documentos apresentados;
IIassinar termo de colaboração para aderir ao Programa Universidade Gratuita e zelar pelo cumprimento de suas cláusulas;
IIIinformar, anualmente, o valor das mensalidades dos cursos de graduação por elas oferecidos;
IVgarantir a gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no Programa, até o limite orçamentário, assegurando o gradativo aumento do número de estudantes beneficiados, até o preenchimento das vagas ofertadas e ociosas de cada curso de graduação, à proporção de pelo menos 1 (uma) vaga para cada 4 (quatro) vagas subsidiadas pelo Estado, acrescida às vagas previstas no art. 11, sem que haja acréscimo orçamentário e financeiro;
IIIinformar, anualmente, o valor das mensalidades dos cursos de graduação presenciais por elas oferecidos;
IVgarantir a gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no Programa, até o limite orçamentário, assegurando o gradativo aumento do número de estudantes beneficiados, até o preenchimento das vagas ofertadas de cada curso de graduação presencial, à proporção de pelo menos 1 (uma) vaga com benefício integral ou 2 (duas) vagas com benefício parcial de 50% (cinquenta por cento) no mesmo curso de graduação para cada 4 (quatro) vagas subsidiadas pelo Estado, acrescidas às vagas previstas no art. 11 desta Lei Complementar, sem que haja acréscimo orçamentário e financeiro; (Redação dos incisos III e IV dada pela LC 866/2025)
Vfiscalizar a contrapartida prestada pelo estudante na forma do disposto no art. 15;
VIprestar contas do valor da assistência financeira recebido;
VIIpromover a equivalência de seus Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) e das matrizes curriculares comuns em todas as instituições universitárias cadastradas até 2027;
VIIImanter programas de pós-graduação lato ou stricto sensu em consonância com as cadeias produtivas locais;
IXpromover programas de formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de ensino, com carga horária de, pelo menos, 60 (sessenta) horas semestrais, na forma e no período a serem estabelecidos em decreto do Governador do Estado, ouvidas as instituições universitárias; (Redação dada pela LC 866/2025)
Ximplementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2027;
XIarticular-se com as associações de Municípios e entidades representantes de indústria, comércio, serviços, ciência, tecnologia e inovação, a fim de criar processos de integração com vistas ao desenvolvimento de competências e áreas de concentração adequadas às características da região;
XIIfirmar termos de cooperação com órgãos e entidades públicas, em qualquer esfera de governo, e privadas sem fins lucrativos ou que prestem serviço público, para garantir a realização da contrapartida de que trata o art. 15 desta Lei Complementar, a serem regulamentadas por ato do Secretário de Estado da Educação; e (Redação dada pela LC 866/2025)
XIIImanter curso de graduação em pedagogia e licenciaturas onde não houver oferta por parte de Instituição de Ensino Superior pública.
Parágrafo únicoFicam excluídas da gratuidade de que trata o inciso IV as vagas oriundas de cumprimento de outras obrigações congêneres, concedidas em âmbito federal, estadual e/ou municipal.
XIVzelar pela boa gestão e fiscalização dos recursos da assistência financeira recebidos, sob pena de aplicação de multa a seu presidente se, após a homologação da concessão do benefício por ele, for constatada falha na responsabilização do estudante decorrente de descumprimento de obrigação ou do disposto no art. 18 desta Lei Complementar, na forma a ser definida na regulamentação desta Lei Complementar. (Redação incluída pela LC 882, de 2025)
§ 1ºFicam excluídas da gratuidade de que trata o inciso IV do caput deste artigo as vagas oriundas de cumprimento de outras obrigações congêneres, concedidas em âmbito federal, estadual e/ou municipal. (Redação dada pela LC 882, de 2025)
§ 2ºAs instituições universitárias deverão utilizar sistema informatizado unificado disponibilizado pela SED como ferramenta para todas as etapas de gerenciamento do Programa Universidade Gratuita. (Redação incluída pela LC 882, de 2025)
CAPÍTULO V
DA CONTRAPARTIDA DO ESTUDANTE E DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS A ELA INERENTES
Art. 15.
A instituição universitária exigirá contrapartida do estudante admitido no Programa Universidade Gratuita, mediante a instituição de uma das seguintes prestações alternativas, a critério do estudante:
Iprestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada instituição universitária, realizada somente após a conclusão do curso, no total de até 480 (quatrocentos e oitenta) horas, a ser cumprida em até 2 (dois) anos após a conclusão do curso; ou (Redação dada pela LC 866/2025) prestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada instituição universitária, realizada somente após a colação de grau, no total de até 480 (quatrocentos e oitenta) horas, a ser cumprida em até 2 (dois) anos após a colação de grau; ou (Redação do inciso I dada pela LC 882, de 2025)
IIressarcimento da integralidade do valor investido pelo Estado, proporcionalmente ao tempo em que permaneceu matriculado na instituição universitária, facultado o parcelamento, na forma do disposto em decreto do Governador do Estado.
§ 1ºA prestação de serviço de que trata o inciso I do caput deste artigo terá visão educativa, deverá ser executada no território do Estado, será proporcional ao tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira prestada pelo Estado, à razão de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido, conforme critérios definidos em decreto do Governador do Estado, e será formalizada mediante assinatura de CAFE com a SED, com interveniência da instituição universitária. (Redação dada pela LC 866/2025) A prestação de serviço de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser executada no território do Estado, será proporcional ao tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira prestada pelo Estado, à razão de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido, conforme critérios definidos na regulamentação desta Lei Complementar, e será formalizada mediante assinatura de CAFE com a SED, com interveniência da instituição universitária. (Redação do §1° dada pela LC 882, de 2025)
§ 2ºFica o estudante com deficiência admitido no Programa Universidade Gratuita, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º, dispensado da prestação de serviços de que trata o inciso I deste artigo, caso restem comprovadas, na forma do disposto em decreto do Governador do Estado, a impossibilidade de sua realização e a inviabilidade de adaptação da prestação às necessidades do estudante.
Art. 16.
As instituições universitárias deverão, gradativamente, ampliar a abrangência quantitativa e territorial da prestação de serviço de que trata o inciso I do art. 15, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos no termo de colaboração.
Art. 17.
Na hipótese de descumprimento da contrapartida de que trata o inciso I do art. 15, o estudante deverá ressarcir o Estado, na forma e nas condições estabelecidas em decreto do Governador do Estado, que também estabelecerá as sanções em caso de descumprimento das cláusulas do CAFE.
Art. 18.
estudante admitido no Programa Universidade Gratuita que falsificar documentos, títulos, papéis públicos ou informações, coordenar, incentivar ou praticar trote contra calouros ou cometer outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos perderá a assistência financeira, ressarcirá os valores recebidos e ficará impedido de candidatar-se por até 10 (dez) anos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. estudante que falsificar documentos, títulos, papéis públicos ou informações, coordenar, incentivar ou praticar trote contra calouros ou cometer outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos sofrerá as seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis: (Redação do caput do Art. 18 dada pela LC 882, de 2025)
Iperda da assistência financeira;
IIressarcimento dos valores recebidos;
IIIproibição de inscrever-se no Programa por até 10 (dez) anos;
IVproibição de contratar com a Administração Pública Estadual ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios dela, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por até 10 (dez) anos; e
Vproibição de inscrever-se em concurso, processo seletivo, avaliação ou exame públicos realizados pela Administração Pública Estadual por até 10 (dez) anos. (Redação dos incisos I, II, III, IV e V incluída pela LC 882, de 2025)
§ 1ºA comissão de seleção, verificando a ocorrência de algum dos crimes de que trata o caput deste artigo, apurará os fatos por meio de processo administrativo interno e encaminhará cópia dos autos à comissão de fiscalização, que, após confirmar a veracidade dos fatos, o remeterá à autoridade policial competente, para os procedimentos legais cabíveis, e dará início ao processo de ressarcimento ao Estado, dando conhecimento aos órgãos competentes da SED.
§ 2ºAs instituições universitárias manterão lista única de estudantes que incidirem na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, ficando os servidores ou colaboradores da SED e das instituições universitárias que forem autorizados a terem acesso a ela obrigados a proteger os dados pessoais e o sigilo das informações, nos termos da lei.
§ 3ºAs instituições universitárias deverão manter, em caráter permanente, canais físicos e eletrônicos para recebimento de denúncias relativas à prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, sem a exigência de formalização escrita ou identificação do denunciante.
Art. 18-
A. Compete à SED, subsidiariamente, por meio da Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, fiscalizar a aplicação dos recursos da assistência financeira distribuídos às instituições universitárias, o cumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção da assistência financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida de que trata o art. 15 desta Lei Complementar, ficando autorizada a:
Iavocar processos de apuração de descumprimento de obrigação pelo estudante ou de ocorrência de alguma das hipóteses de que trata o caput do art. 18 desta Lei Complementar;
IInotificar o estudante para proceder à devolução de recursos decorrente de grave descumprimento de obrigação e fiscalizar o seu cumprimento;
IIIencaminhar à Comissão de Tomada de Contas Especial da SED os processos em que o estudante não tenha realizado a devolução de recursos dentro do prazo legal; e
IVaplicar as penalidades previstas nesta Lei Complementar, em sua regulamentação e no CAFE. (Redação do Art. 18-A incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 19.
recurso financeiro que retornar ao Estado a título de contrapartida do estudante admitido no Programa Universidade Gratuita integrará o orçamento anual destinado ao Programa.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 20.
As instituições universitárias prestarão contas da assistência financeira recebida do Estado de que trata esta Lei Complementar, na forma e nas condições estabelecidas em instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
§ 1ºAs instituições universitárias também deverão prestar contas, semestralmente, do serviço prestado pelo estudante, nos termos do inciso I do art. 15, sob pena de sofrerem as sanções de que trata o § 2º do art. 5º.
§ 2ºAs instituições universitárias manterão cadastro atualizado de seus estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita, para fins de apuração, prestação de contas e controle de todos os valores percebidos a título de assistência financeira prestada pelo Estado. As instituições universitárias manterão cadastro atualizado de seus estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita no sistema informatizado unificado de que trata o § 2º do art. 14 desta Lei Complementar, para fins de apuração, prestação de contas e controle de todos os valores percebidos a título de assistência financeira prestada pelo Estado. (Redação do § 2° dada pela LC 882, de 2025)
§ 3ºO Poder Executivo disponibilizará às Comissões de Finanças e Tributação e de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), semestralmente, relatório de acompanhamento, contendo, ao menos: (Redação dada pela LC 866/2025)
Idados quantitativos e qualitativos da execução do Programa Universidade Gratuita, comparados com os períodos anteriores;
IImanifestação sobre o regular cumprimento do Programa Universidade Gratuita pelo Governo do Estado e pelas instituições universitárias; e
IIIavaliação do Programa Universidade Gratuita sob a ótica financeira, orçamentária e social.
Art. 21.
As instituições universitárias divulgarão informações sobre o Programa Universidade Gratuita, os programas de ensino e demais componentes curriculares, a duração e os requisitos dos cursos de graduação, a qualificação dos professores, os recursos disponíveis, os critérios de avaliação e as vagas a serem subsidiadas pela assistência financeira prestada pelo Estado.
Parágrafo únicoAs instituições universitárias deverão divulgar as informações de que trata o caput deste artigo em página específica em seu sítio eletrônico oficial, observado o seguinte:
Itoda publicação a que se refere este artigo deve ter como título “Programa Universidade Gratuita”;
IIa página principal do sítio eletrônico oficial e a página da oferta de cursos aos ingressantes, sob a forma de vestibular, processo seletivo ou outras com a mesma finalidade, devem conter ligação com a página específica de que trata o caput deste parágrafo e outros requisitos definidos em decreto do Governador do Estado; e
IIIa página específica de que trata o caput deste parágrafo deve conter relação do número de bolsas ofertadas e número de estudantes beneficiados pelo Programa Universidade Gratuita, ambos discriminados por curso.
Art. 22.
É dever das instituições universitárias, para obter e manter o recebimento da assistência financeira de que trata esta Lei Complementar, prestada pelo Estado, publicar, na internet e em outros meios de publicidade, seus balanços anuais, incluindo demonstrações do patrimônio, das receitas, dos custos, das despesas do exercício e da remuneração de seus fundadores, presidentes, conselheiros, reitores, pró-reitores, diretores e empregados, observada a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Redação dada pela LC 866/2025) Ficam as instituições universitárias obrigadas, para obter e manter o recebimento da assistência financeira de que trata esta Lei Complementar, a publicar, na internet e em outros meios de publicidade, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei Complementar e observada a Lei federal nº 13.709, de 2018: (Redação do caput dada pela LC 882, de 2025)
Iseus balanços anuais, incluindo demonstrações do patrimônio, das receitas, dos custos, das despesas do exercício e da remuneração de seus fundadores, presidentes, conselheiros, reitores, pró-reitores, diretores e empregados;
IIo valor global e por curso da assistência financeira recebido por semestre; e
IIIa relação semestral dos estudantes inscritos, classificados, beneficiados e não beneficiados, incluindo nome, número de inscrição do CPF, IC, curso de graduação e valor da mensalidade. (Redação dos incicos I, II e III incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 23.
A SED disponibilizará em sítio eletrônico específico a relação das instituições universitárias e dos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita e o valor da assistência financeira concedida e disponível por curso de graduação.
Parágrafo únicoAs informações de que trata o caput deste artigo deverão permanecer disponibilizadas por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados do ano de concessão da assistência financeira prestada pelo Estado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24.
As instituições universitárias deverão:
Ipriorizar, sempre que necessário e de acordo com o disposto em decreto do Governador do Estado, as áreas de conhecimento que promovam o desenvolvimento do Estado; e
IIadequar seus percentuais de despesas com custeio àqueles recomendados para a manutenção da solidez institucional, na forma a ser definida em decreto do Governador do Estado.
Art. 24-
A. Fica autorizado o parcelamento do débito nas hipóteses de devolução de valores da assistência financeira pelo estudante ou pela instituição universitária em decorrência do descumprimento das obrigações de que tratam esta Lei Complementar, sua regulamentação, o termo de colaboração ou o CAFE.
§ 1ºO número de parcelas mensais e sucessivas de que trata o caput deste artigo será estabelecido nos termos da regulamentação desta Lei Complementar.
§ 2ºOs valores das parcelas de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3ºSobre o débito de que trata o caput deste artigo incidirá ainda:
Imulta à mantenedora de 2% (dois por cento), sobre o valor das parcelas recebidas pelo estudante, quando da concessão de benefício a estudante que não atenda aos requisitos legais; ou
IImulta de 1% (um por cento) do valor recebido no semestre, quando a mantenedora ou a instituição universitária deixar de comunicar imediatamente à SED a desistência do curso pelo estudante admitido no Programa Universidade Gratuita. (Redação do Art. 24-A incluída pela LC 882, de 2025)
Art. 25.
s estudantes beneficiados com bolsas de estudo, de pesquisa e as decorrentes do Programa de Educação Superior para Desenvolvimento Regional (PROESDE), todas com fundamento na Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, concedidos e previstos pela legislação em vigor até a publicação desta Lei Complementar, terão seus benefícios garantidos até o término da duração do curso ou projeto de pesquisa, nas condições estabelecidas quando da assinatura do CAFE, desde que cumpridos os requisitos para sua manutenção ao tempo do requerimento.
§ 1ºFica garantida a continuidade da assistência financeira prestada pelo Estado aos estudantes contemplados com bolsas conforme disposto no art. 170 da Constituição do Estado, pelo prazo de duração do curso ou projeto de pesquisa, nos seguintes casos:
Iquando da troca de mantenedora da instituição universitária ou Instituição de Educação Superior (IES) na qual o estudante estiver matriculado, que impacte negativamente no montante de recursos financeiros concedidos com fundamento nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 281, de 2005; e
IIquando do encerramento das atividades da instituição universitária ou Instituição de Educação Superior (IES) na qual o estudante estiver matriculado.
§ 2ºO requisito previsto no inciso II do art. 6º, para inscrição do estudante no Programa Universidade Gratuita, não se aplica aos estudantes beneficiados com bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo.
Art. 26.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 27.
Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023).
Art. 28.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29.
Fica revogada a Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005.
Florianópolis, 31 de julho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado