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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27446, de 30 de agosto de 2022

Decreto nº 27446

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

Alterações: Alterado pelo Decreto nº 27.649, de 6/12/2022. Alterado pelo Decreto n° 27.682, de 16/12/2022. Alterado pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022.

Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, para Poderes e órgãos do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando os arts. 42 e 51 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

Considerando o art. 6° da Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021;

Considerando o parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017;

Considerando o que dispõe o Parecer n° 007/2007/TCERO;

Considerando o que dispõe a Portaria n° 896, de 31 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional, que "Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistemas relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2° do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências";

Considerando a Portaria n° 146/2019/CGE/GFA, de 16 de setembro de 2019, "Que disciplina as atribuições no que tange ao fornecimento de informações para efeito da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, na forma da IN n° 65/2019/TCE-RO";

Considerando o Acórdão AC2 - TC 00574/18, referente ao Processo n° 01341/08 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2007;

Considerando o Acórdão APL - TC 00302/17, referente ao Processo n° 01731/2012 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2011;

Considerando o Acórdão APL - TC 00314/17, referente ao Processo n° 01826/2013 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2012;

Considerando o Acórdão APL - TC 00215/18, referente ao Processo n° 01380/14 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2013;

Considerando o Acórdão APL - TC 00211/19, referente ao Processo n° 01571/16 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2015;

Considerando o Acórdão APL - TC 00101/19, referente ao Processo n° 01147/18 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2016;

Considerando o Acórdão APL-TC 00273/20, referente ao Processo n° 03976/18 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2017;

Considerando o Acórdão APL-TC 00123/22, referente ao Processo n° 01749/19 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2018;

Considerando o Acórdão APL-TC 00126/22, referente ao Processo n° 01281/21 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2020; e

Considerando que o encerramento do exercício financeiro de 2022 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado dar-se-á por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RO, cujas providências e formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2022, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
Parágrafo únicoOs órgãos e Poderes, inclusive seus fundos e autarquias, deverão desenvolver ações em busca do equilíbrio fiscal do estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 2.
Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo I para o encerramento do Exercício Financeiro de 2022.
§ 1ºA perda dos prazos dispostos no Anexo I, a que se refere o caput, implicará responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa de cada unidade gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
§ 2ºEntende-se por unidade gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito do estado de Rondônia.
§ 3ºCompete à Controladoria Geral do Estado - CGE, à Contabilidade Geral do Estado - COGES, à Secretaria de Estado de Finanças -SEFIN e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

- SEPOG coordenar e monitorar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados neste Decreto.

Art. 3.
A partir da publicação deste Decreto, até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
§ 1ºA Controladoria-Geral do Estado e a Contabilidade-Geral do Estado, em razão do caráter urgente e prioritário, poderão requerer aos titulares das pastas, por expediente próprio, a permanência de servidores lotados nos setores administrativo, financeiro, controle interno, contabilidade e patrimônio, durante todo o encerramento do exercício. (Acrescido pelo Decreto n° 27.682, de 16/12/2022)
§ 2ºEm virtude dos procedimentos de encerramento do exercício de 2022, estabelecido neste decreto, fica a critério do gestor da pasta a possibilidade do usufruto do recesso administrativo que dispõe o Decreto n° 26.739, 28 de dezembro de 2021, quando ocorrer a necessidade de permanência estabelecido no § 1°, em momento oportuno, conforme juízo de conveniência e oportunidade que requer o interesse público. (Acrescido pelo Decreto n° 27.682, de 16/12/2022)
Art. 4.
Compete à COGES a consolidação das contas do estado de Rondônia, por meio da emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos na Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, bem como nos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1ºPara fins de aplicação do disposto no caput, entende-se por consolidação das contas o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RO, das unidades gestoras integrantes da Administração Pública estadual, assim como de seus fundos, fundações e autarquias.
§ 2ºOs titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa, são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, na forma do parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 3ºOs contadores dos órgãos e entidades são responsáveis pelos registros dos atos e fatos contábeis, como também, pela tempestividade e fidedignidade com que devam ser evidenciados nos demonstrativos das suas respectivas unidades gestoras.
§ 4ºO processamento automático das informações não exime as responsabilidades a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 4° deste Decreto.
Art. 5.
Serão admitidas solicitações de créditos adicionais por órgãos e entidades, até o dia 31 de outubro de 2022.
Parágrafo únicoExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas referentes a educação, saúde, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, dívida pública, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias, precatórios e as de relevante interesse público, tempestivamente solicitadas à SEPOG.
Art. 6.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência.
§ 1ºEm observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios em execução previstas até 31 de dezembro de 2022, conforme as datas-limite definidas no Anexo I e orientações do item 6 da Nota Técnica n° 003/2020/SUPER-SEFIN.
§ 2ºA data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 30 de novembro de 2022, exceto quando referente a gastos com pessoal, saúde, educação, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, sentenças judiciais, dívida pública, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias e precatórios, observado o § 5° deste artigo. (Redação dada pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
§ 3ºAs despesas relativas às diárias, aos suprimentos de fundos e à ajuda de custo não deverão ser inscritas em "Restos a Pagar", cujos saldos remanescentes devem ser cancelados até dia 30 de dezembro de 2022.
§ 4ºO saldo das despesas orçamentárias empenhadas, cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado, deverá ser transferido da conta "Créditos Empenhados em Liquidação".
§ 5ºA data-limite será 26 de dezembro de 2022 para solicitação e emissão de Nota de Empenho de Despesa nos casos excepcionais autorizados pela SEFIN e pela SEPOG, mediante solicitação fundamentada das Unidades Gestoras do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022)
§ 6ºA Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá proceder alterações orçamentárias na LOA, nos limites legais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir do dia 30 de novembro de 2022, data-limite para os empenhos conforme § 2° do art. 6°, com a aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo. (Acrescido pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
Art. 7.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2022 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitada às disponibilidades financeiras correspondentes, por fonte de recurso, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºPara fins da inscrição de que trata o caput, deve-se observar o disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as unidades gestoras responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
§ 3ºPara fins da inscrição de que trata o caput, as unidades gestoras responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento, até 15 de dezembro de 2022, dos empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com saúde e educação.
§ 4ºA inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira, por fonte detalhada, e à indicação expressa, pelo contador e ordenador da unidade gestora de que se trata a despesa, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.
§ 5ºA indicação e a comprovação previstas no § 3° deverão ser protocolizadas na Contabilidade Geral do Estado, até 16 dezembro de 2022, e os saldos dos empenhos não indicados deverão ser cancelados pelas unidades orçamentárias por meio do SIGEF/RO, observando-se o disposto na Instrução Normativa n° 9/COGES/2022.
§ 6ºCom a finalidade de atendimento ao disposto no § 4° deste artigo e no § 6° do art. 9°, quanto aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e, ainda, a Defensoria Pública, que não estão obrigados a enviar suas conciliações bancárias à Contabilidade Geral do Estado, será considerado o saldo evidenciado no SIGEF/RO em 31 de dezembro de 2022.
§ 7ºOs repasses referentes às despesas liquidadas e não pagas, oriundas das fontes controladas pelo Tesouro Estadual, deverão ser solicitados, via SIGEF, pela unidade gestora para garantir a inscrição dos Restos a Pagar processados.
§ 8ºO levantamento dos valores por fonte detalhada de recurso e por unidade gestora será realizado pela COGES e encaminhado à SEFIN para cobertura financeira, para fins de inscrição dos Restos a Pagar não processados, observado o § 9° deste artigo, e encaminhará, também, às unidades gestoras quanto às demais fontes.
§ 9ºAs fontes de recursos controladas pelo Tesouro Estadual são:
I"00" - Recursos Ordinários;
II"11" - Recursos do FGPPP;
III"13" - Compensação Financeira de Recursos Hídricos;
IV"28" - Recursos Destinados ao FITHA;
V"32" - Compensação Financeira dos Recursos Minerais;
VI"39" - Recursos do Fundo Especial do Petróleo; e
VII"46" - Recursos Provenientes de Cessão de Direitos.
§ 10ºA Contabilidade Geral do Estado poderá encaminhar, a partir do dia 28 de fevereiro de 2023, o quadro demonstrativo de Superavit/Déficit para todos os Poderes e órgãos, com o objetivo de fornecer informações úteis, a fim de subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e accountability de cada Poder e órgão do Estado, conforme o Anexo II.
§ 11ºO Anexo II, do qual trata o § 10, será o disponível no Sistema Próprio de Relatórios Gerenciais.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Finanças e à Contabilidade Geral do Estado, concorrentemente, orientar os órgãos e entidades sobre a observância do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e do Princípio da Anualidade do orçamento nas execuções orçamentária, financeira e no registro contábil, concomitante com o previsto no art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
Ia SEPOG e a SEFIN definirão fluxo acerca das solicitações e autorizações para os empenhos a serem emitidos após 30 de novembro de 2022, que estarão devidamente autorizadas suas inscrições em "Restos a Pagar";
IIos saldos de empenho emitidos anteriormente à data do inciso I deste artigo devem atender ao disposto no art. 6° deste Decreto e nas demais disposições correlatas; e
IIIo fluxo definido deverá possibilitar o acompanhamento da Contabilidade Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, que atuarão com vistas a manter a eficiência e fidedignidade dos procedimentos de encerramento do exercício, a fim de resguardar o fiel cumprimento do que dispõem a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, e a Lei Federal n° 4.320, de 1964, bem como demais normas pertinentes.
Art. 9.
No exercício financeiro de 2023, os saldos de Restos a Pagar deverão ser executados nos prazos estipulados a seguir:
§ 1ºDeverão ser cancelados ou liquidados, até 31 de outubro de 2023, pela unidade gestora responsável, os saldos remanescentes de "Restos a Pagar Não Processados" de exercício anterior e anteriores não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, sob pena de bloqueio de atividades no SIGEF/RO, até a regularização, exceto as unidades dispostas no § 6° do art. 7°.
§ 2ºAs despesas de exercícios anteriores a 2022 com saldos inscritos em "Restos a Pagar Não Processados", cujo fato gerador tenha ocorrido, mas sem a correspondente liquidação até o encerramento do exercício financeiro, deverão ser classificadas como "Restos a Pagar em liquidação", até 15 de dezembro de 2023.
§ 3ºAs despesas de 2022 inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", em consonância com o

art. 7°, serão liquidadas e pagas em observância ao disposto no art. 63 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, até 30 de dezembro de 2023.

§ 4ºObservada a ordem cronológica de pagamento e os prazos a que se refere o § 1°, os Restos a Pagar Processados" inscritos em 2022 ou em anos anteriores deverão ser pagos até 30 de dezembro de 2023.
§ 5ºTranscorridos os prazos previstos nos §§ 1° e 3°, sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo órgão ou entidade, caberá à Controladoria-Geral do Estado, após análise das justificativas de manutenção, solicitar o bloqueio no SIGEF/RO, junto à Contabilidade Geral do Estado.
§ 6ºFicam excetuados do procedimento previsto nos parágrafos anteriores os Restos a Pagar relativos a convênios e operações de crédito, desde que devidamente justificado à SEFIN e à SEPOG.
§ 7ºOs pagamentos reclamados, em conformidade com o especificado no art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, a serem efetuados em face dos cancelamentos referidos nos §§ 5° e 9° deste artigo, serão atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, abertos para essa finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
§ 8ºO encaminhamento à SEPOG do superavit financeiro disponível, das unidades gestoras responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no § 7°, será realizado pela Contabilidade Geral do Estado, até 28 de fevereiro de 2023, por meio do SIGEF/RO e demais relatórios contábeis gerenciais.
§ 9ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", inscritos em exercícios anteriores, ou seja, até 31 de dezembro de 2017, terão validade de 5 (cinco) anos, de acordo com a prescrição quinquenal, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os arts. 199 e 202 do Código Civil.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual ficam obrigados a prestar informações à Contabilidade Geral do Estado, por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamentos que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
§ 1ºPara elaboração do RCC, deve-se observar o disposto no Decreto n° 24.904, de 25 de março de 2020, que "Estabelece procedimentos a serem adotados para a verificabilidade e qualidade das informações contábeis, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.".
§ 2ºA não manifestação, no prazo estabelecido no caput, implicará na validação dos resultados processados pelo SIGEF/RO.
Art. 11.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos órgãos e entidades serão processados pelo SIGEF/RO, sem prejuízo do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 4° deste Decreto.
Art. 12.
As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, até 7 de janeiro de 2023, os seus balanços levantados com base em 31 de dezembro de 2022, os quais serão assinados pelos respectivos ordenadores de despesas e profissionais contábeis responsáveis, com a indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, para efeito da avaliação dos investimentos do Estado naquelas entidades, utilizando-se o método de Equivalência Patrimonial.
§ 1ºHavendo impossibilidade de dar cumprimento ao prazo disposto no caput, as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão fornecer, nessa mesma data, balancete intermediário, com posição acumulada até novembro de 2022, de forma a possibilitar os lançamentos de equivalência patrimonial do exercício.
§ 2ºA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, após a realização da avaliação do investimento, deverá encaminhar à COGES relatório contendo:
Ia identificação dos documentos que motivaram os registros contábeis na conta investimento;
IIa discriminação dos lançamentos realizados no exercício em cada subconta, destacando a memória de cálculo do Método de Equivalência Patrimonial - MEP;
IIIa informação dos aportes financeiros que forem realizados e fatores relacionados à entidade que podem influenciar as opiniões sobre a informação evidenciada, incluindo transações com partes relacionadas, em observância à Portaria n° 146/2019/CGE-GFA e IN n° 65/2019/TCE-RO; e
IVdemais informações acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista que julgarem necessário.
Art. 13.
Fica a Contabilidade Geral do Estado autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos, até o dia 31 de janeiro de 2023.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela COGES não eximem de responsabilidade os contadores das unidades orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, assim como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 14.
Havendo fatos supervenientes após a aprovação dos demonstrativos contábeis, observado o prazo a que se refere o art. 10 e antes da publicação em Diário Oficial, que venham a impactar o resultado do exercício, provocando mudança nos demonstrativos contábeis aprovados, deverá a unidade gestora comunicar formalmente à Contabilidade Geral do Estado, que analisará a materialidade e a relevância, bem como adotará as providências necessárias quanto à fidedignidade do Balanço Geral do Estado.
Art. 15.
Compete à SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo únicoOs ajustes e as limitações a que se refere o caput terão como base os relatórios de previsão e arrecadação da receita - produzida pela SEFIN.
Art. 16.
Compete à Controladoria-Geral do Estado a elaboração de relatório e certificado de auditoria que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 65 da Constituição do Estado e ainda ao art. 6° da IN n° 65/2019/TCE-RO, bem como, enquanto órgão central de controle, acompanhar e orientar as unidades setoriais de Controle Interno nas seguinte atividades:
Iacompanhar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos no Anexo I deste Decreto e alertar os órgãos e entidades quanto ao não cumprimento;
IIcomunicar-se com os setores encarregados da informação para dar conhecimento quanto ao cumprimento dos prazos e dos procedimentos estabelecidos neste Decreto; e
IIIcomunicar à Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do término dos prazos estabelecidos no Anexo I, sobre o cumprimento ou não dos prazos e procedimentos estabelecidos.
Art. 17.
Compete à CGE e às setoriais de Controle Interno das unidades gestoras, por meio do acompanhamento dos atos praticados, no âmbito dos órgãos e unidades da Administração Pública estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com o consequente encaminhamento de informação ao setor responsável, se for o caso, para abertura de procedimento de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que não atenderem às determinações e prazos pontuados neste Decreto.
Art. 18.
A CGE expedirá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto, ato normativo orientador quanto às medidas a serem adotadas pelos Controles Internos setoriais.
Art. 19.
Para o encerramento do exercício de 2022, o SIGEF/RO ficará disponível até o dia 10 de janeiro de 2023, inclusive, nos feriados e finais de semana.
Parágrafo únicoExcetuam-se, do prazo previsto no caput deste artigo, os lançamentos que envolvam reconhecimento de receitas/despesas orçamentárias, cujo prazo será até o dia 6 de janeiro de 2023.
Art. 20.
As unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual ficam obrigadas a devolver os recursos das fontes controladas pelo Tesouro Estadual alocados nas contas "U" e "D" que não estejam comprometidos com as obrigações da unidade, até 27 de dezembro de 2022.
§ 1ºCabe à SEFIN, por meio da Coordenadoria do Tesouro Estadual - COTES, no que se refere aos recursos da fonte de recursos controlados pelo Tesouro Estadual, alocados na conta "U" e "D", das respectivas unidades gestoras do Poder Executivo, acompanhar as devoluções financeiras a conta única, assim como fica autorizada a proceder, de ofício, o resgate dos recursos financeiros, desde que a movimentação financeira e contábil ocorra até 28 de dezembro de 2022.
§ 2ºHavendo descumprimento do § 1°, fica a Contabilidade Geral do Estado autorizada a bloquear no SIGEF/RO, ou outro que vier a lhe substituir, a unidade gestora a que se refere o caput.
§ 3ºCabe à Contabilidade Geral do Estado apurar o valor a que se refere ao disposto no caput, que dará ciência a cada unidade gestora, para que estas, no prazo de 1 (um) dia, promovam a devolução dos recursos à conta única do Estado de Rondônia.
§ 4ºOs saldos financeiros pendentes de transferências, oriundos de descentralizações de crédito, deverão ser encaminhados ao órgão gerenciador até dia 27 de dezembro de 2022.
Art. 21.
Considerando o expediente bancário para cobertura financeira no mês de dezembro, os pagamentos serão enviados ao Banco do Brasil até o dia 28 de dezembro de 2022.
Art. 22.
A SEFIN e a SEPOG poderão solicitar à COGES bloqueio das unidades gestoras por motivos específicos às suas áreas de competência, desde que devidamente ratificado pela Controladoria Geral do Estado.
Art. 23.
A CGE monitorará o cumprimento deste Decreto, que encaminhará ao órgão competente correcional os casos de não cumprimento dos prazos e procedimentos aqui fixados, para que seja apreciada a responsabilidade.
Art. 24.
Fica a Contabilidade Geral do Estado incumbida de elaborar normativo que oriente as unidades gestoras a realizar a alteração dos saldos das fontes de recursos não comprometidas, de acordo com o padrão de fontes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e demais expedientes infralegais que dispuserem sobre o tema.
Art. 25.
A abertura do exercício financeiro de 2023 será realizada pela Contabilidade Geral do Estado até o dia 18 de janeiro de 2023, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente publicada até 31 de dezembro de 2022, podendo, no caso da não aprovação da LOA no prazo estipulado, realizar abertura do SIGEF para transações extraorçamentárias. (Redação dada pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador Geral do Estado de Rondônia

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO Controlador Geral do Estado de Rondônia

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

I31 de outubro de 2022: data-limite para solicitação de abertura de créditos adicionais elencados no art. 40 e seguintes da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II30 de novembro de 2022: data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 00, exceto os referentes aos gastos com pessoal, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, dívidas públicas, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias, sentenças judiciais; (Redação dada pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022)
III30 de novembro de 2022: data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa referente às demais Fontes/Destinações de Recursos, exceto quando em relação a gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, dívidas públicas, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias e precatórios; (Redação dada pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
IV15 de dezembro de 2022: verificação da exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores

empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto; 9 de dezembro de 2022: prazo máximo para a solicitação e emissão de empenhos, nos termos do

§ 5ºdo art. 6°; (Redação dada pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
IV15 de dezembro de 2022: verificação da exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto, bem como o cancelamento dos empenhos que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, pelas unidades gestoras, nos termos do § 3° do art. 7° deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022)
V16 de dezembro de 2022: data-limite de protocolo na COGES, pela unidade gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar Não Processados, nos termos do art. 7° deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022)
VI26 de dezembro de 2022: prazo máximo para a solicitação e emissão de empenhos, nos termos do § 5° do art. 6°; (Redação dada pelo Decreto n° 27.709, de 20/12/2022)
VII28 de dezembro de 2022: data limite para pagamento no SIGEF/RO;
VIII30 de dezembro de 2022: entrega, à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis;
IX6 de janeiro de 2023: fechamento do SIGEF/RO para os lançamentos que envolvam receitas e despesas orçamentárias;
X10 de janeiro de 2023: entrega à contabilidade, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e pela Gerência de Controle da Dívida Pública - GCDP, do levantamento da dívida ativa e da dívida passiva fundada, incluindo precatórios;
XI20 de janeiro de 2023: disponibilização, no SIGEF/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000; (Redação dada pelo Decreto n° 27.649, de 6/12/2022)
XII20 de janeiro de 2023: encaminhamento, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XIII31 de janeiro de 2023: encaminhamento, à COGES, dos relatórios das principais ações e resultados do exercício de 2022, desenvolvidos pelas seguintes unidades gestoras: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;
XIV31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela Gerência de Controle da Dívida Pública - GCDP/SEFIN, de demonstrativo sobre operações de crédito, avais e garantias conforme Anexo IV;
XV31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pelas unidades gestoras do demonstrativo dos recursos a liberar por transferências voluntárias, cujas despesas já foram empenhadas, concomitante com o Anexo III;
XVI31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pelo IPERON, de demonstrativo do resultado da avaliação atuarial do regime próprio de previdência social na data de encerramento balanço, conciliado com o saldo contábil e, caso não haja versão final da avaliação atuarial, que haja lançamentos parciais;
XVII31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela SEDUC, de demonstrativo dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público no exercício, conforme o disposto no art. 212 da Constituição Federal e demonstrativo das despesas custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, consoante ao disposto no inciso XII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, em concordância com os arts. 21 e 22 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, assim especificado nos incisos XII e XIII do art. 5° da IN n° 65/2019/TCERO;

XVIII - 31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela SESAU, de demonstrativo dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei

Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, em concordância com o art. 198 da Constituição Federal, como especificado no inciso XIV do art. 5° da IN n° 65/2019/TCE-RO;

XIX31 de janeiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela SEPAT, do inventário consolidado dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo, destacando a data e o critério utilizado para reavaliação dos bens, para inserção em nota explicativa do Balanço Geral do Estado;
XX31 de janeiro de 2023: encaminhamento à CRE/SEFIN, pelo IPERON/RO, das informações necessárias a evidenciar as renúncias de receitas previdenciárias vigentes nos últimos quatro exercícios, incluindo o exercício de referência das contas, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver;
XXI31 de janeiro de 2023: encaminhamento à CRE/SEFIN, pelo IPERON/RO, das informações necessárias a evidenciar as renúncias de receitas previdenciárias no exercício de referência, informando os instrumentos utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6° da Constituição Federal, bem como ao cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;
XXII1° de fevereiro de 2023: encaminhamento, à SEPOG, pela COGES, do superavit financeiro disponível para utilização como fonte de abertura de créditos adicionais em 2023;

XXIII - 4 de fevereiro de 2023: encaminhamento, à CGE, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;

XXIV15 de fevereiro de 2023: encaminhamento, à COGES, pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE/SEFIN, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das referidas receitas e combate à sonegação das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XXV15 de fevereiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela CRE/SEFIN, de demonstrativo dos benefícios tributários, financeiros e creditícios por região, tributo e setor beneficiado, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 165 da Constituição Federal, conforme especificado no inciso X do art. 5° da IN n° 65/2019/TCE-RO;
XXVI28 de fevereiro de 2023: emissão, por meio do SIGEF/RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 1964;

XXVII - 28 de fevereiro de 2023: encaminhamento à COGES, pela SEPOG, de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, relatório sobre a gestão orçamentária e financeira, abordando os aspectos elencados no Anexo II da Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, e, ainda, relatório sobre os resultados da atuação governamental, por programas temáticos e objetivos no exercício de referência, conforme orientações a serem enviadas anualmente pela unidade técnica responsável pela instrução do processo de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, em atendimento ao inciso II do art. 7° da IN n° 65/2019/TCE-RO, destacando-se que o relatório das ações realizadas em 2020 deve estar pautado com base na Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, que institui o Plano Plurianual 2020/2023;

XXVIII - 16 de março de 2023: encaminhamento à CGE, pela COGES, das peças que formam o Balanço Geral do Estado, para emissão de relatório de auditoria interna;

XXIX31 de outubro de 2023: cancelamento ou liquidação pelas unidades gestoras de Restos a Pagar não processados, de exercício anterior e anteriores;
XXX15 de dezembro de 2023: prazo para liquidação e pagamento das demais despesas inscritas em Restos a Pagar não processados anteriores a 2022, ou classificação em "Restos a Pagar em liquidação", visto que o fato gerador tenha ocorrido, mas sem o processamento da devida liquidação; e
XXXI30 de dezembro de 2023: prazo-limite para pagamento dos Restos a Pagar processados inscritos em 2022 ou em anos anteriores, inclusive aos dispêndios com saúde e educação.

ANEXO II MODELO DE DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO

Restos a Pagar Exercício Financeiro

Superavit ou Deficit Superavit Disponibilidade Não Não Processados Processados Financeiro Valores ou Deficit Financeira Processados Processados Empenhos Empenhos Empenhos (Antes dos de do Restituíveis Financeiro Bruta de do em Liquidados não Fonte Exercícios Exercício Valores Apurado Recurso Exercícios Exercício Liquidação a Pagar Liquidados Restituíveis) Anteriores Anterior Anteriores Anterior

I = (A - B - A B C D E F G H C - D - E-FJ K = (I-J) G-H)

Total Consolidado

ANEXO III MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A LIBERAR POR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CUJAS DESPESAS JÁ FORAM EMPENHADAS

Valor Valor Valor do Val Valor Empenh Empenhad Fonte Prazo Deficit Nº Órgão Objeto Unidade Valor do Convenent or Liberad ado com o com Valor Contr de de no Proce Conced Resum Orçament Conced e do o pelo base no Recurso Empenh ato Recu Vigên Exercí sso ente ido ária ente (contrapart Aju Conced Recurso próprio ado rso cia cio ida) ste ente Liberad (Contrapar o tida)

(I) = (N) =

(O) = (A) (B) (C) (D) (E) (F) (G) (H) (G+H (J) (K) (L) (M) (K-L) ) (L + M)

Fonte: Anexo IV, da IN n° 65/2019/TCE-RO.

ANEXO IV MODELO DE DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Valor Processo Contrato Unidade Lei Decreto Valor Data da Valor da Concedente Objeto Contra Prazo n° n° Orçamentária n° n° Liberado liberação Liberação Partida

Fonte: Anexo IV, da IN n° 65/2019/TCE-RO

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