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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24904, de 26 de março de 2020

Decreto nº 24904

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidos os procedimentos de conformidade contábil, visando o estímulo à transparência, à confiabilidade e à consistência dos dados contábeis do Poder Executivo, em observância ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
§ 1ºO disposto no caput, aplica-se aos Órgãos da Administração Direta, aos Fundos e às Entidades da Administração Indireta, nesta incluídas as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2ºA responsabilidade pela consistência e apresentação das informações contábeis é do profissional contábil, devidamente habilitado no Conselho de Classe e do representante legal do Órgão ou Entidade.

26/03/2020 SEI/ABC - 9642221 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57 Disponibilização: 27/03/2020 Publicação: 26/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Estabelece procedimentos a serem adotados para a verificabilidade e qualidade das informações contábeis, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, ficam obrigados a prestar informações à Superintendência Estadual de Contabilidade, mensalmente, por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo:
Inotas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamento;
IIdetalhamento das medidas adotadas, visando à regularização do fato; e
IIICertidão de Regularidade Profissional - CRP, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
§ 1ºO relatório que trata o caput, deverá ser encaminhado à Superintendência de Contabilidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de fechamento sistêmico de cada mês, ou seja, a partir do dia 5 (cinco) do mês subsequente.
§ 2ºA responsabilidade pelo envio do RCC à Superintendência de Contabilidade é da autoridade contábil do Órgão a qual se refere a informação.
Art. 3.
A Conformidade Contábil registrará a ausência ou incidência de ocorrências e se dará da seguinte forma:
Isem ocorrência, quando observadas as seguintes situações, cumulativamente:

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a)ausência de inconsistências ou desequilíbrios que poderão refletir nas Demonstrações Contábeis;
b)ausência de ocorrências nas equações contábeis;
c)inexistência de contas contábeis com saldo invertido na transação; e
d)ausência de inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis.
IIcom ocorrência, será registrada caso seja observada, pelo menos uma das seguintes situações:
a)inconsistências ou desequilíbrios que poderão refletir nas Demonstrações Contábeis;
b)existência de ocorrências nas equações;
c)existência de contas contábeis com saldo invertido;
d)existência de inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis;
e)existência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou outro que vier a substituí-lo, de situações, sem os devidos documentos comprobatórios que se refiram a atos ou fatos incorridos na Unidade ou Órgão, comprometendo desta forma, a fidedignidade das demonstrações contábeis;
f)ausência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou outro que vier a substituí-lo, de situações, com os devidos documentos comprobatórios que se refiram a atos ou fatos incorridos na Unidade ou Órgão, comprometendo desta forma, a fidedignidade das demonstrações contábeis; e
g)outras situações verificadas pelo profissional contábil.
Parágrafo únicoA Conformidade Contábil não se confunde com Conformidade de Gestão, que consiste na regularidade dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial, incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou outro que vier a substituí-lo, e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações.
Art. 4.
A Superintendência de Contabilidade notificará as autoridades administrativas sobre as inconsistências contábeis, por meio da Notificação de Inconformidade Contábil - NIC.
§ 1ºAs inconsistências elencadas no documento que trata o caput, deverão ser regularizadas até o último dia útil do mês de ocorrência.
§ 2ºNa impossibilidade de regularização imediata pelo profissional contábil ou no caso de constatação de possível ato danoso ao erário, este deverá, no mínimo:
Iadotar as providências, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário, se for o caso; e
IIregistrar individualmente os débitos em Apuração de Responsabilidade, se for o caso, consignando no lançamento contábil o número do processo administrativo, que será aberto, especialmente, para os fins do inciso I, deste artigo.
Art. 5.
Transcorridos 60 (sessenta) dias após a emissão da NIC, sem que se tenha adotada qualquer medida saneadora, a Superintendência de Contabilidade fica autorizada a efetuar o bloqueio do SIAFEM, ou outro que vier a substituí-lo, das unidades gestoras que descumprirem os dispositivos deste Decreto. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10894639&in... 2/3

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Parágrafo únicoAs impropriedades e/ou irregularidades verificadas e não corrigidas, serão encaminhadas pela Superintendência de Contabilidade à Controladoria Geral do Estado e poderão ensejar em "Ressalvas" ou "Irregularidade", na Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora, bem como, apuração de responsabilidade.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Superintendente Estadual de Contabilidade

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Superintendente, em 25/03/2020, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/03/2020, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2020, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9642221 e o código CRC ED667353.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.559580/2019-16 SEI nº 9642221

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10894639&in... 3/3

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