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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27682, de 16 de dezembro de 2022

Decreto nº 27682

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19/12/2022 08:02 SEI/ABC - 0034489669 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual n° 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Acresce os §§ 1° e 2° ao art. 3° do Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, para Poderes e órgãos do estado de Rondônia.", com a seguinte redação:

"Art. 3° ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 1ºA Controladoria-Geral do Estado e a Contabilidade-Geral do Estado, em razão do caráter urgente e prioritário, poderão requerer aos titulares das pastas, por expediente próprio, a permanência de servidores lotados nos setores administrativo, financeiro, controle interno, contabilidade e patrimônio, durante todo o encerramento do exercício.
§ 2ºEm virtude dos procedimentos de encerramento do exercício de 2022, estabelecido neste decreto, fica a critério do gestor da pasta a possibilidade do usufruto do recesso administrativo que dispõe o Decreto n° 26.739, 28 de dezembro de 2021, quando ocorrer a necessidade de permanência estabelecido no § 1°, em momento oportuno, conforme juízo de conveniência e oportunidade que requer o interesse público." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34979508&in... 1/2

19/12/2022 08:02 SEI/ABC - 0034489669 - Decreto

Contador-Geral do Estado de Rondônia

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO Controlador-Geral do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/12/2022, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 16/12/2022, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 16/12/2022, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 16/12/2022, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034489669 e o código CRC 537A2D45.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068845/2022-19 SEI nº 0034489669

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34979508&in... 2/2

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