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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27649, de 6 de dezembro de 2022

Decreto nº 27649

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Art. 1. Art. 25. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

07/12/2022 08:07 SEI/ABC - 0034180000 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 232 Disponibilização: 07/12/2022 Publicação: 06/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.649, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual n° 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 2° do art. 6°, o art. 25 e os incisos III, IV, V e XI do Anexo I do Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ......................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2ºA data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 30 de novembro de 2022, exceto quando referente a gastos com pessoal, saúde, educação, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, sentenças judiciais, dívida pública, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias e precatórios, observado o § 5° deste artigo.

......................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

Art. 25.
A abertura do exercício financeiro de 2023 será realizada pela Contabilidade Geral do Estado até o dia 18 de janeiro de 2023, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente publicada até 31 de dezembro de 2022, podendo, no caso da não aprovação da LOA no prazo estipulado, realizar abertura do SIGEF para transações extraorçamentárias.

......................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

............................................................................................................................................

III30 de novembro de 2022: data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa referente às demais Fontes/Destinações de Recursos, exceto quando em relação a gastos com pessoal, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34651733&in... 1/3

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dívida pública, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, dívidas públicas, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias e precatórios;

IV9 de dezembro de 2022: prazo máximo para a solicitação e emissão de empenhos, nos termos do § 5° do art. 6°;
V15 de dezembro de 2022: verificação da exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto, bem como o cancelamento dos empenhos que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, pelas unidades gestoras, nos termos do § 3° do art. 7° deste Decreto;

..........................................................................................................................................

XI20 de janeiro de 2023: disponibilização, no SIGEF/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

........................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos os §§ 5° e 6° ao art. 6° do Decreto n° 27.446, de 2022:

"Art. 6° .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 5ºA data-limite será 9 de dezembro de 2022 para solicitação e emissão de Nota de Empenho de Despesa nos casos excepcionais autorizados pela SEFIN e pela SEPOG.
§ 6ºA Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá proceder alterações orçamentárias na LOA, nos limites legais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir do dia 30 de novembro de 2022, data-limite para os empenhos conforme § 2° do art. 6°, com a aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo. " (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador Geral do Estado de Rondônia

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO Controlador Geral do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/12/2022, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34651733&in... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Leticia Lara Santos, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/12/2022, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 06/12/2022, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 06/12/2022, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/12/2022, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034180000 e o código CRC DDFEC995.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068845/2022-19 SEI nº 0034180000

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