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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27709, de 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 27709

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Art. 1. Art. 2.
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21/12/2022 08:17 SEI/ABC - 0034566574 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.709, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos do Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual n° 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 5° do art. 6° e os incisos II, IV, V e VI do Anexo I do Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 5ºA data-limite será 26 de dezembro de 2022 para solicitação e emissão de Nota de Empenho de Despesa nos casos excepcionais autorizados pela SEFIN e pela SEPOG, mediante solicitação fundamentada das Unidades Gestoras do Poder Executivo.

..................................................................................................................................

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022

............................................................................................................................................

II30 de novembro de 2022: data limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 00, exceto os referentes aos gastos com pessoal, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, dívidas públicas, aportes ao RPPS estadual, obrigações tributárias, sentenças judiciais;

............................................................................................................................................

IV15 de dezembro de 2022: verificação da exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto, bem como o cancelamento dos empenhos que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, pelas unidades gestoras, nos termos do § 3° do art. 7° deste Decreto;
V16 de dezembro de 2022: data-limite de protocolo na COGES, pela unidade gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que,

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apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar Não Processados, nos termos do art. 7° deste Decreto;

VI26 de dezembro de 2022: prazo máximo para a solicitação e emissão de empenhos, nos termos do § 5° do art. 6°;

............................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador Geral do Estado de Rondônia

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO Controlador Geral do Estado de Rondônia

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/12/2022, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Leticia Lara Santos, Secretário(a) Adjunto(a), em 20/12/2022, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 20/12/2022, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 20/12/2022, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034566574 e o código CRC 5823F8B2.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068845/2022-19 SEI nº 0034566574

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