Decreto Estadual de Rondônia nº 26739, de 28 de dezembro de 2021

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.553, de 25/10/2022.

Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2022 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso

V do artigo 65, da Constituição do Estado, e nos termos da Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, do Ministério da Economia,

D E C R E T A:

Art. 1.

Nos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2022 não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2.

Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais localizadas nos municípios em que houverem feriados.

Parágrafo únicoCaberá aos dirigentes dos Órgãos e Entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência quando se tratar de feriado municipal.

Art. 3.

Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo Titular de cada Órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, conforme seguem:

I1º (primeiro) período de 19 a 23 de dezembro de 2022; ou

II2º (segundo) período de 26 a 30 de dezembro de 2022.

§ 1ºO Titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedado a acumulação pelos servidores dos 2 (dois) períodos.

§ 2ºOs servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3ºOs servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 4.

Fica transferido o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2022 (terça-feira), Criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 3 de janeiro de 2022 (segunda-feira).

Parágrafo únicoNa terça-feira, dia 4 de janeiro de 2022, haverá o expediente normal nos Órgãos Estaduais.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Mês Dia Semana Âmbito Feriados nos Municípios Descrição

Confraternização universal e instalação dos 1° sábado Nacional Todos municípios de Alvorada do Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasilândia JAN Antecipa o feriado do dia 4.1.2022 - Criação e 3 segunda-feira Estadual Todos Instalação do Estado de Rondônia 20 quinta-feira Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião 24 segunda-feira Municipal Porto Velho Instalação do município

1° terça-feira Municipal Costa Marques Instalação do município 11 sexta-feira Municipal Alto Alegre dos Parecis Padroeira do município - Nossa Senhora de Lurdes

Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, FEV Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira, Itapuã D'Oeste, Ministro 13 domingo Municipal Criação dos municípios Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Novo Horizonte D'Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia. 28 segunda-feira Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo) 1º terça-feira Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo) MAR Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 2 quarta-feira Nacional Todos

horas)

10 domingo Municipal Guajará-Mirim Instalação do município de Guajará-Mirim ABR Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto 15 sexta-feira Nacional Todos

facultativo) 21 quinta-feira Nacional Todos Tiradentes

1° domingo Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho

Machadinho D'Oeste e Santa Luzia 11 quarta-feira Municipal Criação dos municípios D'Oeste MAI 13 sexta-feira Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa S. de Fátima Alvorada do Oeste e Alta Floresta 20 sexta-feira Municipal Criação dos municípios D'Oeste terçaPadroeira dos 24 Municipal Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso feira municípios Nossa Senhora Auxiliadora

15 quarta-feira Municipal Nova Mamoré Criação do município

16 quinta-feira Ponto Corpus Christi (ponto facultativo) JUN facultativo/ Criação dos municípios de Colorado d'Oeste,

Todos Municipal Espigão D'Oeste, Jaru, Ouro Preto

D'Oeste, Presidente Médici e Costa Marques 19 domingo Municipal Nova Brasilândia D'Oeste Criação do município Alto Alegre dos Parecis, Cujubim, Nova 22 quarta-feira Municipal Criação dos municípios União, São Felipe D'Oeste,

Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis e Primavera de Rondônia Jaru, Presidente Médici, Cujubim e 24 sexta-feira Municipal Padroeiro dos municípios - São João Urupá

6 quarta-feira Municipal São Miguel do Guaporé e Cabixi Criação dos municípios JUL 12 terça-feira Municipal Guajará Mirim Criação do município 25 segunda-feira Municipal Castanheiras e Alvorada do Oeste Padroeiro dos municípios - São Cristóvão 29 sexta-feira Municipal Buritis, Pimenteiras do Oeste Padroeira dos municípios - Santa Maria

5 sexta-feira Municipal Rolim de Moura e Cerejeiras Criação dos municípios 6 sábado Municipal Guajará Mirim Independência do Estado Plurinacional da Bolívia AGO

Padroeira do município - Nossa Senhora dos 15 segunda-feira Municipal Mirante da Serra Migrantes 16 terça-feira Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco

7 quarta-feira Nacional Todos Proclamação da Independência do Brasil SET 8 quinta-feira Municipal Alta Floresta D'Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha 29 quinta-feira Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo

2 domingo Municipal Porto Velho Criação do município OUT

Ariquemes, São Francisco do Guaporé e 4 terça-feira Municipal Padroeiro dos municípios São Francisco de Assis Novo Horizonte do Oeste

Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta 11 terça-feira Municipal Criação dos municípios Bueno e Cacoal

Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida e dos 12 quarta-feira Nacional Todos municípios de Colorado do Oeste, Espigão do Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura

2 quarta-feira Nacional Todos Finados

Ponto Dia do Servidor Público 3 segunda-feira Todos Facultativo (Alterado pelo Decreto n° 27.553, de 25/10/2022) 7 segunda-feira Municipal Jaru Instalação do município NOV 15 terça-feira Nacional Todos Proclamação da República 21 segunda-feira Municipal Ariquemes Instalação do município 22 terça-feira Municipal Ji-Paraná Instalação do município 23 quarta-feira Municipal Vilhena Instalação do município 24 quinta-feira Municipal Pimenta Bueno Instalação do município 26 sábado Municipal Cacoal Instalação do município

8 quinta-feira Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da

Municipal Guajará-Mirim e Candeias do Jamari

Conceição DEZ 13 terça-feira Municipal Santa Luzia D'Oeste Padroeira do município - Santa Luzia 25 domingo Nacional Todos Natal Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do 27 terça-feira Municipal Criação dos municípios Oeste e São Francisco do Guaporé

30 sexta-feira Municipal Cerejeiras Instalação do município

Machadinho D'Oeste, Alta Floresta 31 sábado Municipal Instalação dos municípios D'Oeste e Cabixi

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