Decreto Estadual de Rondônia nº 26366, de 31 de agosto de 2021

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 29.181, de 14/6/2024.

Regulamenta a Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014 e revoga os Decretos n° 20.319, de 27 de novembro de 2015; n° 20.967, de 27 de junho de 2016; n° 21.269, de 20 de setembro de 2016; n° 21.429, de 29 de novembro de 2016; n° 21.458, de 12 de dezembro de 2016; n° 21.532, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.534, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.535, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.536, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.537, de 4 de janeiro de 2017 e n° 21.538, de 4 de janeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica regulamentada a Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.".

Art. 2.

Os imóveis pertencentes ao estado de Rondônia, constantes no Anexo Único, ficam desafetados, quanto ao objetivo em conceder aporte financeiro, exclusivamente ao Instituto de Previsão dos Servidores Públicos do Estado - IPERON.

Art. 3.

Ficam autorizadas as doações dos imóveis de que trata o Anexo Único, ao IPERON.

Art. 4.

O IPERON adotará as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto em questão, no que se refere às transferências dos respectivos imóveis perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a assinatura da Escritura Pública.

Art. 5.

Ficam revogados os Decretos n° 20.319, de 27 de novembro de 2015, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.", n° 20.967, de 27 de junho de 2016, que "Retifica o Decreto nº 20.319, de 27 de novembro de 2015, que 'Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.'."; n° 21.269, de 20 de setembro de 2016, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON."; n° 21.429, de 29 de novembro de 2016, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON."; n° 21.458, de 12 de dezembro de

2016, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON."; n° 21.532, de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e a edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON."; n° 21.534, de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON."; n° 21.535, de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON."; n° 21.536, de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON."; n° 21.537, de 4 de janeiro de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON." e n° 21.538, de 4 de janeiro de 2017, que "Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.".

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ENDEREÇ MATRÍCU PROPRIETÁRI N° MUNICÍPIOS O DOS LA O IMÓVEIS

01 Rua: Tenente (Revogado Antônio João FAZENDA pelo s/n, Setor PÚBLICA DO

MAT. 7.995 JI-PARANÁ Decreto n° 4, Quadra ESTADO DE 29.181, de 16/3, Lote 14 RONDÔNIA 14/6/2024) - 2° Distrito

02

Rua: Brasília (Revogado NOVA n° 3471, GOVERNO DO pelo MAT. 2.724 BRASILÂNDIA D´OEST Centro, Setor ESTADO DE Decreto n° E 3, Quadra 20, RONDÔNIA 29.181, de Lote 55 14/6/2024)

03 Rua: S-2, (Revogado Loteamento

GOVERNO DO pelo Jardim Novo MAT. 2.072 OURO PRETO D´OESTE ESTADO DE Decreto n° Estado, Setor RONDÔNIA 29.181, de 5, Quadra M- 14/6/2024) 2, Lote 14

04

Edifício Rio (Revogado Madeira: Rua pelo ESTADO DE MAT. 7.479 PORTO VELHO Guaporé, n° 1, Decreto n° RONDÔNIA Centro, sala 29.181, de n° 404 14/6/2024)

05

Edifício Rio (Revogado Madeira: Rua pelo ESTADO DE MAT. 7.480 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 Decreto n° RONDÔNIA - Centro - sala 29.181, de n° 405 14/6/2024)

06

Edifício Rio MAT. 7.481 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - Centro - sala 29.181, de n° 406 14/6/2024)

07

Edifício Rio MAT. 7.483 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - Centro - sala 29.181, de n° 408 14/6/2024)

08

Edifício Rio MAT. 7.484 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - Centro - sala 29.181, de n° 409 14/6/2024)

09

Edifício Rio MAT. 7.486 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - Centro - sala 29.181, de n° 411 14/6/2024)

10

Edifício Rio MAT. 7.488 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - centro - sala 29.181, de n° 413 14/6/2024)

11

Edifício Rio MAT. 7.489 PORTO VELHO Guaporé, n° 1 - centro - sala 29.181, de n° 414 14/6/2024)

12 Rua: Netuno, (Revogado n° 3551,

GOVERNO DO pelo MAT. Bairro Nova PORTO VELHO ESTADO DE Decreto n° 19.238 Floresta, Setor RONDÔNIA 29.181, de 18, Quadra 37, 14/6/2024) Lote 8

13 Av. Carlos (Revogado Gomes, n° 419 pelo - Bairro Caiari ESTADO DE

MAT. 4.134 PORTO VELHO Decreto n° - Lote 224, RONDÔNIA 29.181, de Quadra 19 14/6/2024) - Setor 1

14 Lote de Terra (Revogado Urbano n° pelo MAT. 310, Quadra ESTADO DE

PORTO VELHO Decreto n° 10.967 104, Setor RONDÔNIA 29.181, de 002, área total 14/6/2024) de 560,00m²

15 Av. Afonso

Pena, s/n, PROCURADORI (Revogado Bairro A DA FAZENDA pelo ALTA FLORESTA MAT. 9.040 Redondo PÚBLICA DO Decreto n° D'OESTE - Setor 5, ESTADO DE 29.181, de Quadra 35 B, RONDÔNIA 14/6/2024) Lote 6 Rua: Costa e

FAZENDA Silva, s/n°, PÚBLICA DO 16 MAT. 4.409 PIMENTA BUENO Setor 1, ESTADO DE Quadra 25, RONDÔNIA Lote 5R

17 Rua:

Presidente (Revogado FAZENDA João Batista pelo PÚBLICA DO MAT. 7.102 THEOBROMA Figueiredo, Decreto n° ESTADO DE s/n° - Setor 3, 29.181, de RONDÔNIA Quadra 55, 14/6/2024) Lote 12 Rua: Sabino 18 GOVERNO DO Bezerra de MAT. 6.318 VILHENA ESTADO DE (Revogado Queiroz, s/n° -

RONDÔNIA pelo Setor 7,

Decreto n° Quadra 28, 29.181, de Lote 8 14/6/2024)

19

MAT. 3114 VILHENA Decreto n° de 01, Quadra RONDÔNIA 14/6/2024)

20

MAT. 3115 VILHENA Decreto n° de 02, Quadra RONDÔNIA 29.181, de 41, Setor 6. 14/6/2024)

21

MAT. 3116 VILHENA Decreto n° de 03, Quadra RONDÔNIA 14/6/2024)

22

MAT. 3117 VILHENA Decreto n° de 04, Quadra RONDÔNIA 14/6/2024)

23

MAT. 3118 VILHENA Decreto n° de 05, Quadra RONDÔNIA 14/6/2024)

24 Parque São

Paulo - Lote ESTADO DE (Revogado MAT. 3119 VILHENA de 06, Quadra RONDÔNIA pelo 41, Setor 6 Decreto n°

29.181, de 14/6/2024)

25 (Revogado Parque São pelo Paulo - Lote ESTADO DE

MAT. 3120 VILHENA Decreto n° de 07, Quadra RONDÔNIA 29.181, de 41, Setor 6 14/6/2024)

26 Rua Sabino (Revogado Bezerra de

GOVERNO DO pelo Queiroz, s/n° - MAT. 6.319 VILHENA ESTADO DE Decreto n° Setor 7, RONDÔNIA 29.181, de Quadra 28, 14/6/2024) Lote 9

27 Rua: Diões (Revogado Bispo De FAZENDA pelo Souza s/n° - PÚBLICA DO

MAT. 3.518 VILHENA Decreto n° Setor 6, ESTADO DE 29.181, de Quadra 51, RONDÔNIA 14/6/2024) Lote 1

28 Rua: Diões (Revogado Bispo De FAZENDA pelo Souza s/n° - PÚBLICA DO

MAT. 3.519 VILHENA Decreto n° Setor 6, ESTADO DE 29.181, de Quadra 51, RONDÔNIA 14/6/2024) Lote 2

29 Rua: Marechal

Deodoro da (Revogado Fonseca, s/n°, pelo ESTADO DE MAT. 5.976 VILHENA Lote 9, Decreto n° RONDÔNIA Quadra 120, 29.181, de Setor 1, Bairro 14/6/2024) São José Av. Barão do 30 Rio Branco C/ MAT. ESTADO DE (Revogado VILHENA Rua: Pimenta 14.706 RONDÔNIA pelo Bueno s/n° - Decreto n° Setor 6,

29.181, de Quadra 67, 14/6/2024) Lote 10

31 Rua: Marcos (Revogado Da Luz, n° pelo 675 - Centro, ESTADO DE

MAT. 2.542 VILHENA Decreto n° Setor 1, RONDÔNIA 29.181, de Quadra 95, 14/6/2024) Lote 20

32 Av. Barão do

Rio Branco C/ (Revogado Rua: Pimenta pelo ESTADO DE MAT. 3.208 VILHENA Bueno s/n° - Decreto n° RONDÔNIA Setor 1, 29.181, de Quadra 54, 14/6/2024) Lote 15

33 (Revogado Rua: Vilhena FAZENDA pelo s/n° - Setor 6, PÚBLICA DO

MAT. 4.179 VILHENA Decreto n° Quadra 62, ESTADO DE 29.181, de Lote 05 RONDÔNIA 14/6/2024)

Rua: Prof. Ulisses 34 Rodrigues, (Revogado n° 13.392

GOVERNO DO pelo - Bairro: MAT. 8.138 VILHENA ESTADO DE Decreto n° Jardim RONDÔNIA 29.181, de Eldorado, 14/6/2024) Setor 4, Quadra 67, Lote 15

35 (Revogado Linha 135,

MAT. Setor 12, Lote ESTADO DE pelo VILHENA Decreto n° 41.417 59 R1, Gleba RONDÔNIA 29.181, de Corumbiara 14/6/2024)

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