Decreto Estadual de Rondônia nº 20967, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20967

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REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. bad DECRETO N.20.967 ,DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Retifica o Decreto nº 20.319, de 27 de novembro de 2015, que “Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o artigo 1º, do Decreto nº 20.319, de 27 de novembro de 2015, que “Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóvel e dá outras providências.”, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído do lote de terras urbano matrícula nº 19.238, com edificação, área total de 1.565,90m?, sendo 804,00m? de área privativa (24,00 de frente e fundo, 33,50m” na lateral esquerda e direita) e 761,90m? de área para uso comum.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondónia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚFIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20967, de 27 de junho de 2016

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