Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21269, de 20 de setembro de 2021
Decreto nº 21269
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021.
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DECRETON. 21.269 .DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro. nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “ Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia, sendo o imóvel constituído do lote de terras urbano, matrícula nº 4.134, localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 419, lote 224. quadra 19, Setor 1, bairro Caiari, na cidade de Porto Velho, com área total de 392,00m?, medindo 14,00m de frente e fundos, e 28,00m do lado esquerdo e do lado direito.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 — de setembro de 2016, 128º da República.
a p; dE A eo. É CONFÚCIO AIRES MOURA Governador