Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21532, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21532
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. 1 E pd DECRETO N. 21.532, DE 4 DEJANEIRO DE 2017.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, 0 imóvel e a edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído de lote de terras urbano, matrícula nº 010967/1996, com edificação medindo 15,00m de frente, 15,00m de fundos, 11,00m do lado esquerdo e 11,00m do lado direito, localizado na Avenida Calama, nº 1917, Lote 310, Quadra 104, Setor 002, Bairro São João Bosco, na cidade de Porto Velho.
Art. 2.
, A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República.
UA 24 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador