Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21538, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21538
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021 Es Bret da DECRETO N. 21.538, DE 4 DEJANEIRO DE 2017.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído de lote de terras urbano, matrícula nº 14.706/2008, com área total de 2.500.00m”, sem edificação, medindo 50,00m de frente, 50,00m de fundos, 50,00m do lado esquerdo e 50,00m do lado direito, localizado na Avenida José Ribeiro Filho, s/nº, Quadra 67, Setor 6, Bairro Jardim Araucária, na cidade de Vilhena.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República.
Cet CONFÚCIO AIRES MOURA Governador