Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21537, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21537
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. o E DECRETO N. 21.537 , DE 4 DEJANEIRO DE 2017.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências”, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído de 2 (dois) lotes de terras urbano, matrículas nº 3518/87 e 3519/87, com área total de 4.500,00m”, sem edificação, medindo cada lote 45,00m de frente, 45,00m de fundos, 50,00m do lado esquerdo e 50,00m do lado direito, localizados na Avenida Dióes Bispo de Souza s/nº, Lotes | e 2, Quadra 51, Bairro Parque Ind. São Paulo, na cidade de Vilhena.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República.
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