Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21534, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21534
REVOGADO PELO DECRETO N° 26.366, DE 31/8/2021.
r
DECRETO N. 21.534, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.", o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído de lote de terras urbano, matrícula n° 6319/1994. com área total de 900,00 m", sem edificação, medindo 20,00m de frente, 20,00m de fundos, 45,00m do lado esquerdo e 45,00m do lado direito, localizado na Avenida Sabino Bezerra de Queirós, s/n°, Lote 9, Quadra 28, Setor 7, Bairro Bodanese, na cidade de Vilhena.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere á transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129°da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador