Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20319, de 27 de novembro de 2015
Decreto nº 20319
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. aNga DECRETON. 20.319 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóvel e dá outras providências”, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído do lote de terras urbano n. 1611 com edificação, localizado na Rua Canavieira, n. 516, Setor 18, Quadra 37, Condomínio Residencial Netuno, Bairro Nova Floresta, na cidade de Porto Velho/RO, com área de 761,90 mº?, limitando-se: ao Norte com a Vila da Eletronorte, ao Sul com a Rua Canavieira, a Leste com a casa n. 3, a Oeste com a área de estacionamento.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, quanto à transferência do respectivo imóvel perante os cartórios competentes.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2015, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.