Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21429, de 29 de novembro de 2016
Decreto nº 21429
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. ab o VA Bet oil DECRETO N. 21.429 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia, item 51 do anexo desta Lei, sendo o imóvel constituido do lote de terras urbano, matrícula nº 3.208, localizado no município de Vilhena, nº 15, quadra 54, Setor 1, com área de 315, 43 m? (trezentos e quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros), medindo 11,33 m de frente; 11,61 m de fundos; 27,50 m à sua direita; e 27,50 m à sua esquerda. Limita-se ao Norte com parte do lote 19 da mesma quadra; ao Sul com a Avenida Barão do Rio Branco; a Leste com o lote 14 da mesma quadra e a Oeste com o lote 16 da mesma quadra.
Art. 2.
A Diretoria Patrimonial - DIPAT e a Procuradoria-Geral do Estado adotarão as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República.
f J Pé á EL a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador