Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21536, de 4 de janeiro de 2017
Decreto nº 21536
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. LR SÉ Read se DECRETON. 21.536. DE 4 DEJANEIRO DE 2017.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de $ de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 08 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído de lote de terras urbano, matrícula nº 5976/1993, com área total de 802,75 m”, sem edificação, medindo 14,07m de frente, 15,00m de fundos, 55,07m do lado esquerdo e 54,04m do lado direito, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº, Lote 9, Quadra 120, Setor 1, Bairro São José, na cidade de Vilhena.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2017, 129º da República.
77 Ã, Fa ae CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador