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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11799, de 21 de setembro de 2005

Decreto nº 11799

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de promover levantamentos, estudos e dimensionamento das ações a cargo do Estado de Rondônia, através da SESAU, elaborar estratégias, promover programação, coordenação e fiscalização da elaboração de estudos técnicos, análises de custos e pesquisas, produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a racionalização das obras e serviços a serem executados, proceder ao controle, a avaliação e a adequação das mesmas, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais, referentes à execução física dos objetivos pretendidos.

Ni

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, de acordo com os artigos 107, incisos II e III. 108 é 109, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1.992. e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e Considerando a necessidade de promover a avaliação das condições atuais das Unidades de Saúde, pertencentes ao patrimônio do Estado de Rondônia e a cargo da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU,

com vistas à proposição de soluções para a otimização dos mesmos em favor da clientela a que se destinam;

Considerando a determinação de ampliar, construir e modernizar os projetos onde se localizam as Unidades de Saúde do Estado de Rondônia, promovendo-se levantamentos, estudos e dimensionamento do acervo patrimonial imobiliário a cargo da SESAU:

Considerando a necessidade de produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a regularização e adequação dos imóveis do patrimônio estadual a cargo da SESAU;

Considerando a necessidade de elaborar estratégias, promover programação, coordenação e fiscalização da elaboração de estudos técnicos, análises de custos e pesquisas para a otimização das ações;

Considerando a necessidade de produção de todas as plantas, projetos e coleta de dados técnicos necessários para a adequação das obras e serviços a serem executados; e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e a avaliação das obras e serviços,

bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das obras e serviços, referentes à execução fisica dos objetivos pretendidos,

DECRETA:

Art. 2.
A Comissão Especial Multidisciplinar constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes, à medida que for necessário, e, ao Secretário de Saúde do Estado de Rondônia, sob a supervisão do Diretor Técnico

Publicado no Diário Oficial

nº 3G8 do di 2ifógos

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Executivo do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, que acompanhará os trabalhos.

Art. 3.
A Comissão ora criada fica assim constituída: | — Coordenadora Geral — DANIELA IBARA TANAKA, lotada na SESAU:

Il — Equipe Técnica:

a)ROSELY APARECIDA DE JESUS, lotada no Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP;
b)BERENICE CARVALHO BOTELHO, lotada na SESAU:
c)SANDRO AUGUSTO VEIGA DE VARGAS, lotado na SESAU:
d)IRLANDO LEAL FREIRE, lotado no DEVOP; e
e)EMANOEL MARQUES SANTANA, lotado no DEVOP:

HI — Equipe de Apoio:

a)JEFERSON DIAS RODRIGUES, lotado no DEVOP:
b)FÁBIO DUTRA OLIVEIRA, lotado no DEVOP: é
c)TONIANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, lotado no DEVOP.
Art. 4.
O prazo para a elaboração e execução dos trabalhos será de 06 (seis) meses, contados de 1º de setembro de 2005, podendo ser prorrogado à critério do Governador do Estado.
Art. 5.
Ao Coordenador Geral compete à orientação c supervisão das atividades desenvolvidas pela Equipe Técnica;
Art. 6.
A Coordenação Geral apresentará à Diretoria Técnica Executiva do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, a cada bimestre, relatório das atividades desenvolvidas no período anterior, que o certificará e remeterá ao Governador.
Art. 7.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:

1- Coordenador Geral: 60%:

1 — Equipe Técnica: 35%; e

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HI — Equipe de Apoio: 25%.

Art. 8.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída exercerão suas atividades

cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2005.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de setembro de 2005. 117º da República.

IVO NARCISO GÁSSOL Gove or

DOC Nº 2897

Citada por 16 normas

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