Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12178, de 11 de maio de 2006
Decreto nº 12178
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Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2006.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2006, 118º da República. ALA
IVO NARCIS ASSOL Gove: or
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.