Decreto Estadual de Rondônia nº 12539, de 24 de novembro de 2006

Prorroga prazo estabelecido no artigo 4o e altera redação do artigo 7o, do Decreto n° 11799, de 21 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto n° 12178, de 11 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. Io Fica prorrogado por 04 (quatro) meses, o prazo estabelecido no artigo 4o do Decreto n° 11799, de 21 de setembro de 2005, que "Constitui Comissão Especial Mullidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências".

Ari. 2o O artigo 7o, do Decreto n° 11799, de 2005, que, passa a vigorar com a seguinte redação: