Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12701, de 7 de março de 2007
Decreto nº 12701
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. Os artigo 3º e 4º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005, que “Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nomeia seus membros, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
II
a
b
a
b
c
Art. 4.
O prazo para a elaboração e execução dos trabalhos será de 06 (seis) meses, contados de 1º de janeiro de 2007, podendo ser prorrogado à critério do Governador do Estado.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MARÇO de 2007, 119º da República.
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IVO NARCISO OL Govern:
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.