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Rio Grande do Sul

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15454, de 17 de fevereiro de 2020

Nº 15.454/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 48. Art. 58. Art. 58-A. Art. 59. Art. 70. Art. 105. Art. 4. Art. 13. Art. 14. Art. 25-A. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
19 artigos
Art. 1.
A remuneração mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar passa a ser, a partir de 1º de março de 2020, na forma de subsídio, em parcela única, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)

Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 2.
Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ativos e inativos e aos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da lei.
Art. 3.
Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
Io § 10 do art. 48 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 48.
..........................
§ 10ºPelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor militar terá direito à remuneração ou folga, nos termos da lei.

............................................";

IIos §§ 2º e 3º do art. 58 passam a ter a seguinte redação: "
Art. 58.
.......................... ............................................
§ 2ºO servidor militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem a transferência "ex officio" para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar, e que optar por continuar na atividade, poderá ter deferido, por ato do Governador do Estado, o abono de permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária.
§ 3ºO abono de que trata o § 2º deste artigo tem natureza precária e transitória, podendo ser revogado um ano após a sua concessão ou renovação, não será incorporado ao soldo ou aos proventos quando da passagem da Praça para a reserva remunerada e não servirá de base de cálculo para fins de apuração da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR, para o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS - e nem para vantagens.

.............................................";

IIIfica incluído o art. 58-A, com a seguinte redação: "DA PROGRESSÃO DE NÍVEL
Art. 58-
A. O ingresso na carreira dos servidores militares de nível médio dar-se-á no Nível III da graduação de Soldado, havendo a progressão automática para o Nível II após 10 (dez) anos de carreira e para o Nível I após 20 (vinte) anos de carreira.
Parágrafo únicoA promoção à graduação superior independe do nível em que esteja posicionado o Soldado.";
IVo § 5º do art. 59 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 59.
........................... .............................................
§ 5ºA requerimento do servidor militar, e havendo concordância do respetivo comando, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos. .............................................";
Vo § 4º do art. 70 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 70.
........................... .............................................
§ 4ºPara os efeitos de concessão de licença de capacitação profissional, não se considerarão como interrupção de serviços ao Estado os afastamentos previstos nos incisos V e VI do art. 69, as licenças para tratamento de saúde própria, de até 4 (quatro) meses, e as licenças para tratamento de saúde de pessoas da família, de até 2 (dois) meses.";
VIo art. 105 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 105.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribuição.".

2

Art. 4.
Na Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
Io art. 13 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 13.
As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado Nível III, Soldado Nível II, Soldado Nível I, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.
Parágrafo únicoA progressão para os Níveis II e I da graduação de Soldado será automática após, respectivamente, 10 (dez) e 20 (vinte) anos de carreira.";
IIo art. 14 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 14.
ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado Nível III, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.";
IIIfica incluído o art. 25-A, com a seguinte redação: "
Art. 25-
A. Os Soldados PM - 1.ª Classe ativos e inativos serão reenquadrados nos Níveis III, II e I, da seguinte forma:
Ios Soldados que tenham 20 (vinte) anos ou mais de carreira completos na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível I;
IIos Soldados que tenham entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos incompletos de carreira na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível II; e
IIIos Soldados que tenham menos de 10 (dez) anos de carreira na data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão reenquadrados no Nível III.".
Art. 5.
É assegurada às Praças da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que ingressaram na carreira antes da vigência da Lei Complementar nº 15.019, de 21 de julho de 2017, e que preencham os requisitos para a inativação até 31 de dezembro de 2019, a promoção ao grau hierárquico superior imediato de que trata o "caput" e o § 1º do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990/97, no momento da transferência para a reserva ou da reforma, independentemente de quando esta se dê.
Art. 6.
Todas as vantagens, adicionais, auxílios e gratificações que tenham como base de cálculo o soldo ou a diferença entre soldos estabelecidos na Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971, na Lei Complementar nº 10.990/97, ou em legislação esparsa, serão calculados com base nos soldos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 14.517, de 8 de abril de 2014, e no Anexo Único da Lei nº 14.438, de 13 de janeiro de 2014, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo para qualquer fim, exceto para o cálculo de horas extras, até que entre em vigor lei específica, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo únicoO adicional de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 10.990/97 será correspondente à diferença entre o soldo do posto ou graduação do militar designado e àquele do posto ou graduação assumido, observados, como base de cálculo, os valores estabelecidos no art. 1º da Lei nº 14.517/14 e no Anexo Único da Lei nº 14.438/14, vedada a utilização do subsídio como base de cálculo.
Art. 7.
O Poder Executivo adotará as providências necessárias para, em até 90 (noventa) dias, a implantação em sistema do disposto nesta Lei Complementar.

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Art. 8.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 1º, ao inciso III do art. 3º, ao art. 4º e ao art. 6º, que produzirão efeitos a partir de 1º de março de 2020.
Art. 10.
Ficam revogados:
Ios arts. 13, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 da Lei nº 6.196, de 15 de janeiro de 1971;
IIo § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;
IIIa Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2012;
IVa Lei nº 14.075, de 31 de julho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,17 de fevereiro de 2020.

ANEXO ÚNICO

Subsídios dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a partir de 1º de março de 2020

Posto/Graduação R$ Coronel 27.919,16 Tenente-Coronel 25.127,24 Major 22.614,51 Capitão 19.515,00 Primeiro-Tenente 12.563,62 Segundo-Tenente 10.849,38 Sub-Tenente (extinto) 9.665,61 Primeiro-Sargento 9.213,32 Segundo-Sargento 8.654,93 Terceiro-Sargento (em extinção) 7.817,36 Cabo (extinto) 6.921,15 Soldado - Nível I 6.700,59 Soldado - Nível II 5.392,61 Soldado - Nível III 4.689,23 Soldado de 2ª Classe 4.003,39

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