Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15450, de 17 de fevereiro de 2020
Nº 15.450/2020
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47 artigos
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Art. 1. Art. 8. Art. 25. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 32-A. Art. 33. Art. 39. Art. 46. Art. 50. Art. 54. Art. 67. Art. 80. Art. 82. Art. 88. Art. 92. Art. 95. Art. 103. Art. 107. Art. 112. Art. 114. Art. 118. Art. 127. Art. 129. Art. 130. Art. 131. Art. 132. Art. 136. Art. 139. Art. 141. Art. 189. Art. 256. Art. 259-A. Art. 261-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 30. Art. 8. Art. 9.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e a Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
Na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, ficam introduzidas as seguintes modificações:
Ino art. 8.º, fica incluído o
§ 3ºº, com a seguinte redação: "
Art. 8.
............................
.............................................
§ 3ºº O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.";
IIno art. 25, fica incluído o
§ 5ºº, com a seguinte redação: "
Art. 25.
...........................
.............................................
§ 5ºº O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário,
afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pósgraduação "stricto sensu" em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.";
IIIno art. 27, o "caput" e o
§ 2ºº passam a ter a seguinte redação: "
Art. 27.
servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto nos §
§ 1ºº e 2.º, bem como no inciso IV e §
§ 2ºº e 3.º do art. 80.
............................................. º O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar.";
IVno art. 28, o "caput" passa a ter a seguinte redação, mantendo-se os incisos: "
Art. 28.
Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: .............................................";
Vno art. 29, fica alterado o "caput" e ficam incluídos os §
§ 4ºº e 5.º, conforme segue: "
Art. 29.
A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 32 (trinta e dois) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
.............................................
§ 4ºº A autoridade competente poderá designar comissão de avaliação de estágio probatório, formada por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com grau de instrução igual ou superior ao do servidor avaliado, para o fim de avaliar o cumprimento dos requisitos do estágio probatório, conforme regulamento.
§ 5ºº Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.";
VIo art. 30 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 30.
servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, na forma do art. 12, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.";
VIIo art. 31 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 31.
servidor estável só perderá o cargo:
Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado;
IImediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
IIImediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa.";
2
VIIIo art. 32 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 32.
A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.
Parágrafo únicoPode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, e desde que, cumulativamente:
Iexista mecanismo de controle de produtividade;
IIsejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade, previamente fixadas;
IIIas atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.";
IXfica incluído o art. 32-A, com a seguinte redação: "
Art. 32-
A. A pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mediante a concordância do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado.
§ 1ºº A incidência do regime diferenciado de que trata o "caput" acarretará a redução da remuneração na mesma proporção da redução da jornada de trabalho.
§ 2ºº A redução da jornada de trabalho dependerá da conveniência e oportunidade do serviço e poderá, a qualquer tempo, ser revogada, por decisão do titular do órgão, ou cancelada, a pedido do servidor.";
Xno art. 33, o
§ 3ºº passa a ter a seguinte redação: "
Art. 33.
..........................
............................................
§ 3ºº Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração ou folga, nos termos do regulamento.";
XIno art. 39, o
§ 2ºº passa a ter a seguinte redação: "
Art. 39.
..........................
.............................................
§ 2ºº A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado será realizada pelo órgão de perícia oficial, que indicará o cargo em que julgar possível a readaptação, mediante confirmação pelo órgão central de recursos humanos do Estado.
.............................................";
XIIo art. 46 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 46.
É vedada a reversão do servidor com mais de 70 (setenta) anos.";
XIIIno art. 50, o "caput" passa a ter a seguinte redação: "
Art. 50.
servidor estável em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
3 .............................................";
XIVno art. 54, fica incluído o inciso III ao "caput", com a seguinte redação: "
Art. 54.
.......................... ............................................
IIIpedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo.
............................................";
XVno art. 67, o
§ 3ºº passa a ter a seguinte redação: "
Art. 67.
...........................
.............................................
§ 3ºº A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em até 3 (três) períodos.";
XVIno art. 80, fica alterada a redação do inciso IV do "caput", renumerado o
Parágrafo únicopara
§ 1ºº, mantendo a redação, e ficam incluídos os §
§ 2ºº, 3.º e 4.º, conforme segue:
"
Art. 80.
........................... .............................................
IVa totalidade de sua remuneração durante o afastamento do exercício do cargo, nas hipóteses previstas no art. 27 desta Lei Complementar, observado o disposto nos §
§ 2ºº e 3.º.
§ 1ºº ...................................
§ 2ºº O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3ºº O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público perceberá remuneração observadas as seguintes disposições:
Iem valor equivalente à remuneração total do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias;
IIem valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 730 (setecentos e trinta) dias;
IIIsem remuneração no período que exceder a 730 (setecentos e trinta) dias.
§ 4ºº Transcorridos os prazos de que tratam o
§ 2ºº e o inciso III do
§ 3ºº, cessará a percepção de qualquer remuneração pelo servidor preso, e os seus dependentes farão jus ao benefício de que trata o art. 259-A desta Lei Complementar.";
XVIIo art. 82 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 82.
As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, subsídio ou proventos.";
XVIII - no art. 88, o "caput" passa a ter a seguinte redação:
4 "
Art. 88.
As vantagens de que trata o art. 85 não são incorporadas à remuneração do servidor em atividade, nem aos proventos dos inativos.
.............................................";
XIXo art. 92 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 92.
Não será concedida ajuda de custo:
Iquando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;
IIao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e
IIInos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.";
XXno art. 95, o
§ 3ºº passa a ter a seguinte redação: "
Art. 95.
...........................
.............................................
§ 3ºº Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 km (cinquenta quilômetros).";
XXIo art. 103 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 103.
Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão.";
XXIIno art. 107, fica alterado o "caput" e ficam incluídos os §
§ 3ºº, 4.º e 5.º, conforme segue: "
Art. 107.
s servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a uma gratificação, nos termos da lei.
.............................................
§ 3ºº Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), se mínimo o grau de exposição;
II20% (vinte por cento), se médio o grau de exposição; e
III40% (quarenta por cento), se máximo o grau de exposição.
§ 4ºº A gratificação de que trata este artigo não se incorporará à remuneração nem aos proventos de inatividade, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver prestando o serviço nas condições especiais.
§ 5ºº A existência das condições especiais de que trata o "caput" e o grau de exposição do servidor serão aferidos pelo órgão oficial de perícia, com revisão periódica, na forma do regulamento.";
5
XXIII - o art. 112 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 112.
valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.";
XXIVno art. 114, fica alterado o "caput" e incluído o
§ 5ºº, conforme segue: "
Art. 114.
Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento básico.
............................................
§ 5ºº Não se aplica o disposto no "caput" aos servidores que percebam remuneração na forma de subsídio conforme o disposto nos §
§ 4ºº e 8.º do art. 39 da Constituição Federal.";
XXVno art. 118, ficam alterados o "caput", mantendo os incisos, e o
§ 1ºº, bem como fica incluído o
§ 5ºº, conforme segue: "
Art. 118.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto neste artigo, abono familiar pelos seguintes dependentes: ............................................
§ 1ºº O abono familiar de que trata o "caput" será pago nos seguintes valores:
IR$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por dependente enquadrado nos incisos II e IV do "caput" deste artigo;
IIR$ 120,00 (cento e vinte reais) por dependente enquadrado nos incisos I e III do "caput" deste artigo.
.............................................
§ 5ºº Será deduzido do valor do abono familiar devido por dependente enquadrado nos incisos I e III do "caput" deste artigo o equivalente a 13,5% (treze inteiros e meio por cento) do montante da remuneração mensal bruta do servidor que exceder a 7 (sete) vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, limitado ao valor do benefício.";
XXVIo art. 127 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 127.
servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.
Parágrafo únicoA licença será concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.";
XXVII - o art. 129 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 129.
A inspeção será feita por médicos do órgão competente, nas hipóteses de licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, e por junta oficial, constituída de 3 (três) médicos, nos demais casos.";
XXVIII - no art. 130, ficam incluídos os §
§ 7ºº e 8.º, com a seguinte redação:
6 "
Art. 130.
........................
............................................
§ 7ºº A critério do órgão de perícia oficial do Estado, o servidor poderá ser convocado para avaliação presencial.
§ 8ºº A licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, no período de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, ou mesmo de homologação dos atestados, na forma de regulamento.";
XXIXno art. 131, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: "
Art. 131.
.........................
Parágrafo únicoA infringência ao disposto neste artigo implicará perda da remuneração, sem prejuízo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias, da pena prevista no art. 191, inciso IV, observado o disposto no art. 26, ambos desta Lei Complementar.";
XXXno art. 132, fica incluído o inciso IV ao "caput", renumerado o parágrafo único para
§ 1ºº, mantendo a redação, e incluído o
§ 2ºº, conforme segue: "
Art. 132.
......................... .............................................
IVaposentadoria por invalidez.
§ 1ºº ...................................
§ 2ºº A delimitação de função será indicada em decorrência de restrições de saúde, apresentadas pelo servidor, desde que mantidas as atividades básicas do cargo por período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais a critério da perícia oficial do Estado.";
XXXIno art. 136, fica alterado o inciso II e incluído o inciso III no parágrafo único, conforme segue: "
Art. 136.
........................
Parágrafo único............... ...........................................
IIsofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, desde que ausente culpa do servidor;
IIIcausado por doença infecciosa proveniente de contaminação ocorrida no exercício das atribuições do cargo.";
XXXII - o art. 139 passa a ter a seguinte redação: "
Art. 139.
servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, até o 2.º grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
§ 1ºº A doença será comprovada por meio de inspeção de saúde realizada pelo órgão de perícia médica competente.
7
§ 2ºº A licença por motivo de doença em pessoa da família por período de até 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, ou mesmo de homologação dos atestados, na forma de regulamento.";
XXXIII - no art. 141, ficam alterados o "caput" e o
§ 1ºº e incluídos os §
§ 4ºº e 5.º, conforme segue: "
Art. 141.
À servidora gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.
§ 1ºº Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de afastamento, a partir do término da licença nojo.
.............................................
§ 4ºº A comprovação do nascimento dar-se-á mediante a apresentação do documento emitido pelo Cartório de Registro Civil ao órgão de Recursos Humanos do local de lotação.
§ 5ºº Havendo o óbito da mãe, quando do parto ou em decorrência deste, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se servidor público estadual, terá direito ao gozo da licença de que trata o "caput", sem prejuízo da remuneração, por até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do óbito, descontados os dias de eventual gozo de licença-paternidade caso o óbito da mãe tenha ocorrido após o nascimento do filho.";
XXXIV - no "caput" do art. 189, fica incluído o inciso X, com a seguinte redação: "
Art. 189.
......................... .............................................
Xque descumprir a vedação estabelecida no art. 134.
.............................................";
XXXVno "caput" do art. 256, fica incluído o inciso VIII, com a seguinte redação: "
Art. 256.
........................ .............................................
VIIIauxílio-reclusão.
.............................................";
XXXVI - fica incluído o art. 259-A, com a seguinte redação: "
Art. 259-
A. Aos dependentes do servidor detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal, equivalente à metade da que lhes caberia a título de pensão por morte, limitada ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1ºº O benefício do auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o servidor preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
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§ 2ºº O auxílio-reclusão será rateado em quotas iguais entre os dependentes do servidor.
§ 3ºº Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e durante o período da fuga.
§ 4ºº Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
Idocumento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
IIcertidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado semestralmente.
§ 5ºº Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílioreclusão, será descontado do servidor o valor correspondente ao período de gozo do benefício, para fins de restituição ao Estado, aplicando-se juros e atualização monetária.
§ 6ºº Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7ºº Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.";
XXXVII - fica incluído o art. 261-A, com a seguinte redação: "
Art. 261-
A. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do art. 261 exclusivamente o disposto nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI e XV; 67 a 74; 76; 80, incisos I, II e III; 82 a 84; 85, incisos I e IV; 87; 89, incisos II e III; 95 a 96; 98; 104 a 105; 110 a 113; 167 a 186; 187, incisos I, II e VI; todos desta Lei Complementar, bem como as disposições específicas estabelecidas, estritamente em razão da natureza da função, na lei que autorizar a contratação.
Parágrafo únicoAplica-se, ainda, no que couber, ao pessoal contratado nos termos do
art. 261, o disposto nos arts. 130, 131, 134, 135, 136, 138, 141 e 143, referentes ao período não coberto pelo Regime Geral de Previdência Social. ".
Art. 2.
Não se aplica o disposto no art. 103 da Lei Complementar n.º 10.098/94, a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 3.
É assegurada a incorporação de parcelas remuneratórias decorrentes de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão aos proventos de inatividade dos servidores que, na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, tenham, cumulativamente:
Iexercido função de confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, por um período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados; e
IIpreenchido os requisitos para inativação com proventos integrais equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, desde que, no momento da inativação, estejam no
9 efetivo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ou percebendo vantagens de caráter temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, independentemente da data da inativação.
§ 1ºAos servidores que tenham direito à inativação com proventos equivalentes à remuneração integral do cargo efetivo, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e não se enquadrem nas hipóteses do "caput", desde que, cumulativamente, tenham, a qualquer tempo, exercido, por um período mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados, e estejam, no momento da inativação, no efetivo exercício de função de confiança, cargo em comissão ou percebido vantagens de caráter temporário incorporáveis aos proventos nos termos da legislação então vigente, será assegurada a incorporação aos seus proventos, no momento de sua inativação, independentemente da data em que esta se dê, de uma parcela de valor correspondente:
Ià média aritmética simples, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a inativação, do acréscimo remuneratório decorrente de vantagens, de caráter temporário e incorporáveis aos proventos nos termos da legislação vigente, vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, bem como aquelas percebidas a título de gratificação ou adicional de incentivo ou em razão do local ou das circunstâncias em que desempenhadas as suas atribuições; ou
IIao valor total da gratificação, cargo em comissão ou adicional, deduzido de 1% (um por cento) por cada mês de recebimento e contribuição faltante, a contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, para o preenchimento dos requisitos legais para inativação com proventos integrais.
§ 2ºNos casos do "caput" e do
§ 1ºº, é vedada a percepção de proventos em valor superior ao da remuneração do cargo efetivo acrescida das parcelas de que trata este artigo percebidas no momento da aposentadoria.
Art. 4.
Na Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, a alínea "g" do parágrafo único do art. 4.º passa a ter a seguinte redação: " ............................
Parágrafo único................ ............................................
g)parcela de valor correspondente a 4,5 (quatro e meia) vezes o menor vencimento básico inicial do Estado.".
Art. 5.
Ficam revogadas as normas contidas nos Estatutos próprios e em legislação esparsa contrárias ao disposto no art. 103 da Lei Complementar n.º 10.098/94, passando o referido artigo, bem como o disposto nos arts. 2.º e 3.º desta Lei Complementar, a regular a matéria.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no "caput" quanto às normas de transição de que trata o art. 3.º ao membro do Magistério Público Estadual, situação que observará normas específicas.
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Art. 6.
Ficam revogadas as normas contidas nos Estatutos próprios e em legislação esparsa contrárias ao disposto no art. 114 da Lei Complementar n.º 10.098/94, passando o referido artigo a regular a matéria.
Art. 7.
Na Lei Complementar n.º 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências, fica incluído o § 10 ao art. 30, com a seguinte redação: "
Art. 30.
...........................
............................................
§ 10ºA pensão por morte devida aos dependentes do servidor civil decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e será equivalente à remuneração do cargo.".
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogadas as seguintes normas:
Io inciso XVI do art. 64, o
§ 1ºº do art. 88, o art. 102 e o inciso VII do art. 256 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994;
IIo art. 4.º da Lei Complementar n.º 10.248, de 30 de agosto de 1994;
IIIo art. 56 da Lei n.º 7.357, de 8 de fevereiro de 1980;
IVa Lei n.º 6.526, de 12 de janeiro de 1973;
Vo art. 95 da Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010;
VIo art. 93 da Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010;
VIIo art. 96 da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010;
VIIIos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 13.925, de 17 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.
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