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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11690, de 26 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11691, de 26 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11692, de 26 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11869, de 26 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11680, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11681, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11682, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11683, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11684, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11685, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11686, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11867, de 25 de março de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11676, de 29 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11677, de 29 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11678, de 29 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11679, de 29 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11674, de 16 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11673, de 15 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11672, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11667, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11668, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11669, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11671, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11664, de 9 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11665, de 9 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11666, de 9 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11661, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11662, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11663, de 5 de janeiro de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11605, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11606, de 22 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11604, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11599, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11600, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11601, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11602, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11603, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11596, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11597, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11598, de 14 de novembro de 2023