Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11604, de 20 de novembro de 2023
Nº 11604/2023
Dispõe sobre o reconhecimento do "Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros" como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte o "Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros", localizado em Mossoró, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.549 Data: 21.11.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC