Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11664, de 9 de janeiro de 2024
Nº 11664/2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal em idosos residentes no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa tem como finalidades:
Iconscientizar a população idosa sobre a importância da saúde bucal e dos cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IIfomentar ações educativas e preventivas voltadas à saúde bucal da pessoa idosa;
IIIampliar o acesso da população idosa aos serviços de saúde bucal na rede pública de saúde;
IVcapacitar os profissionais de saúde para atendimento específico à população idosa, promovendo um atendimento humanizado e efetivo;
Vincentivar a realização de pesquisas e estudos que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde bucal da pessoa idosa.
Art. 3.
A Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa observará as seguintes diretrizes:
Iatendimento prioritário, nos termos do Estatuto do Idoso;
IIrespeito às particularidades e à individualidade de cada paciente, observadas as diretrizes dos órgãos sanitários competentes;
IIIpromoção de capacitação aos trabalhadores de saúde para o cuidado integral da população idosa;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IVparticipação da sociedade por meio de suas organizações representativas.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.582 Data: 10.01.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC