Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11673, de 15 de janeiro de 2024
Nº 11673/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política de Educação Digital - Cidadania Digital, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de criar um ambiente virtual adequado, responsável e saudável, e promover ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da internet e das redes sociais.
Parágrafo únicoEntende-se como Cidadania Digital o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo a alfabetização digital, a ética e a segurança, a favor dos interesses sociais e do conhecimento.
Institui a Política de Educação Digital - Cidadania Digital, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São princípios da Política de Educação Digital - Cidadania Digital:
Ia garantia de que a filtragem adequada da internet no ambiente escolar seja instalada e consistentemente configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola;
IIo comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo a alfabetização digital, a ética e a segurança;
IIIo ensino sobre o uso seguro da tecnologia e a cidadania digital, capacitando:
a)os alunos para criarem mídias inteligentes e fazerem escolhas "on-line";
b)os pais dos alunos, ou seus responsáveis legais, para saberem como abordar o uso seguro da tecnologia;
c)a direção da escola para garantir que a filtragem adequada da internet no ambiente escolar seja instalada e consistentemente configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola;
IVo uso responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo digital, tais como bate-papo, jogos, superexposição na rede, golpes "on-line" e vazamento de informações;
Vo debate sobre temas como crimes de internet, informações falsas, respeito à privacidade e intimidade;
VIo debate sobre "cyberbullying", a fim de promover a cultura de paz e respeito na internet.
Art. 3.
A Política de Educação Digital - Cidadania Digital contará com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:
Ipromover a qualificação de profissionais da educação para o ensino digital em sala de aula e para a resolução de conflitos envolvendo "cyberbullying", exposição de alunos na internet, entre outros, com o auxílio de profissionais com conhecimento técnico a respeito;
IIoferecer cursos de formação de profissionais da educação para o uso adequado, responsável e saudável da internet em sala de aula, e realizar palestras, oficinas e seminários sobre a prevenção a violações contra os direitos humanos no ambiente "online";
IIIelaborar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação desta Política;
IVrealizar palestras, oficinas e seminários com o objetivo de fomentar a cidadania digital na sociedade.
Art. 4.
A Política de Educação Digital - Cidadania Digital será implementada a partir da adesão das escolas de educação básica, das redes pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos a serem definidos em regulamento.
Art. 5.
A Política de Educação Digital - Cidadania Digital será executada em articulação com outros programas destinados ao uso da internet na educação e apoiados técnica ou financeiramente pelo Poder Executivo.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da Administração Pública Estadual e com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas à Política de Educação Digital - Cidadania Digital.
Art. 7.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política de Educação Digital - Cidadania Digital, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e estabelecer os critérios para a sua implementação e cumprimento.
Parágrafo únicoA Política de Educação Digital - Cidadania Digital deverá observar, em todas as hipóteses, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017 (que institui o Programa de Inovação Educação Conectada), o Decreto Federal nº 9.319, de 21 de março de 2018 (que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital) e demais legislações afins.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.586 FÁTIMA BEZERRA Data: 16.01.2024 Pág. 01
Maria do Socorro da Silva Batista