Rio de Janeiro
LEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.
Nº 6861/2014
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VII – DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO VIII – DAS DIRETRIZES FINAISLEI Nº 6861 DE 15 DE JULHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, compreendendo:
Ias metas e prioridades da administração pública estadual;
IIas metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IIIos riscos fiscais;
IVas diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;
Vas diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;
VIas disposições relativas à dívida pública estadual;
VIIas diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VIIIa política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
IXas disposições sobre alterações na legislação tributária;
Xas diretrizes finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
Integra esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades que orientará a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.
§ 1º– Do Anexo de Metas e Prioridades constam as principais iniciativas destacadas para terem continuidade em 2015, constantes da Parte I, e aquelas contempladas na Lei Estadual nº 6.669, de 13 de janeiro de 2014, ou em leis específicas, com metas previstas para 2015, que integram a Parte II.
§ 2º– As metas e prioridades de que trata o parágrafo primeiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2015, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.
Art. 3.
Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo únicoA elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2015 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4.
A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2015, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão – SIPLAG.
Art. 5.
A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei.
Art. 6.
As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7.
O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2015, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.
Art. 8.
No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2015 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.
Art. 9.
A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.
Art. 10.
A Lei do Orçamento Anual para 2015 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:
Ialterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;
IIrealização de receitas não previstas;
IIIrealização de receita em montante inferior ao previsto;
IVcalamidade pública e situação de emergência;
Valterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;
VIalterações na legislação estadual ou federal.
Art. 11.
A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.
Art. 12.
Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 13.
é vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que detenham título de utilidade pública estadual e atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio-ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.
§ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.
§ 2º- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.
§ 3º- O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.
§ 4º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.
§ 5º- É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:
IA vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
IIa existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;
IIIa vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.
§ 6º- É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.
Art. 14.
As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.
Art. 15.
As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 16.
s Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Encargos Sociais
- Juros e Encargos da Dívida
- Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Amortização da Dívida
§ 1º- No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.
§ 2º- As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
§ 3º- O Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:
Iparticipação acionária;
IIfornecimento de bens ou prestação de serviços;
IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
§ 4º- As empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como não dependentes nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integrantes do orçamento de investimento, utilizarão sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial, devendo colocar à disposição da sociedade civil, através de página na internet, as informações necessárias sobre os contratos as receitas e despesas, bem como a evolução patrimonial.
Art. 17.
A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º- Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º- As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º- As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
Iatividades de pessoal e encargos sociais;
IIatividades de manutenção administrativa;
IIIoutras atividades de caráter obrigatório;
IVatividades finalísticas;
Vprojetos.
Art. 18.
A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
Idas condições contratuais da dívida fundada;
IIdas receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;
IIIda despesa por funções;
IVda aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
Vda aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VIda aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;
VIIda aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;
VIIIda aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;
IXda despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;
Xda consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
XIda evolução da despesa por fonte de recursos;
XIIda síntese da despesa por fonte de recursos;
XIIIdo demonstrativo da despesa por programa;
XIVdas despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;
XVda compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XVIdas despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica;
XVIIdas despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS;
XVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;
XIXdas receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;
XXdos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do estado do Rio de Janeiro.
XXIregionalizado de fomento às atividades econômicas.
XXIIdo número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.
XXIII - das despesas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ratificados pela Lei nº 5.949, de 13 de abril de 2011, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa, fontes de recursos e unidades gestoras;
XXIVdos projetos e atividades finalísticas consolidados e os recursos destinados à recuperação da Região Serrana;
XXVV E T A D O .
Art. 19.
Projeto de Lei do Orçamento deverá conter Programas de Trabalho específicos, no total mínimo 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) da receita liquida prevista, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 20.
V E T A D O .
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA
Art. 21.
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.
Art. 22.
Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Art. 23.
V E T A D O .
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 24.
Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º- Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:
Iaquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e
IIbenfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.
§ 2º- A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.
§ 3º- O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:
Igerados pela empresa;
IIdecorrentes de participação acionária do Estado;
IIIdecorrentes de operações de crédito externas;
IVoriundos de operações de crédito internas;
Vde outras origens.
§ 4º- A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5º- Os recursos para investimento oriundos do Orçamento da Seguridade Social deverão destinar-se exclusivamente a gastos referentes à seguridade social.
§ 6º- As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.
§ 7º- Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
§ 8º- Excetua-se do disposto pelo § 7º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
Art. 25.
Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.
Parágrafo únicoFica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas – UPP Empreendedor, criado pela Lei 6.139 de 28 de dezembro de 2011.
Art. 26.
Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º- O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:
Idas origens dos recursos;
IIdas aplicações dos recursos;
IIIda demonstração do fluxo de caixa;
IVdo fechamento do fluxo de caixa; e,
Vdos Usos e Fontes dos recursos.
§ 2º- A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 16, e no caput do art. 17, ambos desta Lei.
§ 3º- O Poder Executivo publicará boletim trimestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.
§ 4º- O boletim mencionado no § 3º, deste artigo, deve ser publicado em sítio da internet para consulta pública.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27.
As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2015, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.
Art. 28.
disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º- Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.
Art. 29.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.
Art. 30.
s planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.
Art. 31.
Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 32.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33.
Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 34.
A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:
§ 1º- Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.
§ 2º- Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.
Art. 35.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 36.
A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
Ihouverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
IIestiverem definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único- Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.
Art. 37.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.
Art. 38.
Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.
Parágrafo únicoO ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Art. 39.
As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:
Isuperávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;
IIcréditos reabertos no exercício de 2015;
IIIvalores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IVsaldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos.
Art. 40.
V E T A D O .
* É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais e/ou coletivas em lei orçamentária, que será identificada, no valor de 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º, do art. 165, da Constituição Federal.
§ 1º- entende-se por emenda coletiva o somatório de emendas individuais apresentadas por uma bancada partidária ou por deputados para atender demandas de uma determinada região ou município;
§ 2º- as emendas individuais e/ou coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no valor de 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3º- as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
Iaté cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, os poderes e o Ministério Público enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IIaté trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o poder legislativo indicará ao poder executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IIIaté 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IVse, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 4º- após o prazo previsto no inciso IV do § 2o deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 5º- para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação será:
Idemonstrada no relatório de que trata o art. 209, § 3º da constituição estadual;
IIobjeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 123, inciso I da Constituição Estadual; e
IIIfiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 6º- considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
* Veto derrubado pela ALERJ. DO II 17/12/2014.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE
Art. 41.
Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
Io Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;
IIa distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;
IIIos Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.
§ 1º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.
§ 2º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 42.
Com base no que dispõe os arts. 10, 11 e 12 da Lei 6.126, de 28/12/2011, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório quadrimestral cotejando as despesas liquidadas dos projetos e atividades finalísticas com a execução das metas dos produtos das ações dos programas do Plano Plurianual 2012-2015 e suas respectivas revisões.
§ 1º- Para fins da avaliação dos resultados alcançados pelos programas de governo o relatório quadrimestral apresentará as metas realizadas no período nos Programas do PPA 2012-2015;
§ 2º- A Secretaria de Planejamento e Gestão dará publicidade ao Relatório Quadrimestral por meios eletrônicos de acesso público.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 43.
As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:
Iatendimento à política de promoção a investimento do Estado;
IIatendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;
IIIaproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
IVatendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;
Vatendimento a projetos de formação e qualificação profissional.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44.
Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º- A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.
§ 2º- Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 45.
Fica limitado em 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES FINAIS
Art. 46.
Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2014.
Art. 47.
Na Lei Orçamentária Anual para 2015 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.
Art. 48.
Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:
Ireduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;
IIimpliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.
Art. 49.
Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2014.
§ 1º- Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 2º- Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2015, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.
Art. 50.
detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoO detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.
Art. 51.
Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2015, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.
Art. 52.
Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 53.
s órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo únicoNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 54.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 - PLOA 2015, realizará audiências públicas pelas regiões do estado.
Art. 55.
A Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, será elaborada, sempre que possível dentro de uma perspectiva de transversalidade de gênero, da igualdade racial, das pessoas com deficiências, das crianças, adolescentes e idosos.
Art. 56.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 6861, de 15 de julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 2912, de 2014.
LEI Nº 6861, DE 15 DE JULHO 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
(...)
Art. 40.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação incluída por emendas individuais e/ou coletivas em lei orçamentária, que será identificada, no valor de 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º, do art. 165, da Constituição Federal.
§ 1º- entende-se por emenda coletiva o somatório de emendas individuais apresentadas por uma bancada partidária ou por deputados para atender demandas de uma determinada região ou município;
§ 2º- as emendas individuais e/ou coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no valor de 0,5% (cinco décimos) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3º- as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
Iaté cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, os poderes e o Ministério Público enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IIaté trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o poder legislativo indicará ao poder executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IIIaté 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IVse, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 4º- após o prazo previsto no inciso IV do § 2o deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.
§ 5º- para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação será:
Idemonstrada no relatório de que trata o art. 209, § 3º da constituição estadual;
IIobjeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 123, inciso I da Constituição Estadual; e
IIIfiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§ 6º- considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
(...)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2014.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Autoria: PODER EXECUTIVO
Mensagem nº 13/2014
Ficha Técnica