Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1698, de 23 de agosto de 1990
Nº 1698/1990
Art. 1.
- O regime jurídico único dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, incluídos aqueles vinculados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, passa a ser o estatutário, aplicando-se-lhes as normas contidas no Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e respectivo regulamento, Decreto nº 2479, de 08/03/79, com as modificações posteriormente introduzidas e legislação complementar, observados, ainda, o constante em diplomas específicos de determinadas categorias funcionais e o disposto na presente Lei.
LEI Nº 1698, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores ali referidos e atualmente vinculados na forma da Consolidação das Leis do Trabalho terão seus empregos transformados em cargos públicos, respeitado o princípio constitucional de irredutibilidade dos salários percebidos na data da vigência desta Lei.
§ 1º- A transformação em cargos não abrangerá:
I os contratos de trabalho a prazo determinado, os quais prevalecerão, tão-somente, até o termo fixado, sob pena de responsabilidade funcional e pecuniária do encarregado da sua supervisão;
II os admitidos, por seu caráter precário, para o desempenho de funções de natureza técnica especializada a que aludia o art. 106 da Constituição Federal anteriormente em vigor, aplicando-se, também à hipótese, o disposto na parte final do inciso anterior;
III os servidores que, na data desta Lei, contem 70 (setenta) ou mais anos de idade, adotando-se, quanto a estes, as alternativas previstas na legislação da Previdência Social de âmbito Federal;
IV os estrangeiros;
V os contratados para o exercício específico de cargos de confiança;
VI aqueles que, apesar de não abrangidos por qualquer das hipóteses dos incisos anteriores, expressamente manifestarem, no prazo de 10 dias, opção negativa quanto à sua integração no regime estatutário previsto; e
VII os optantes de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo integrarão um QUADRO SUPLEMENTAR, continuando regidos pela legislação pertinente, com a garantia de seus direitos e vantagens, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem ou forem transformados.
§ 2º- Os servidores elencados nos incisos IV, V e VI do parágrafo anterior integrarão Tabela de Empregos, de caráter estritamente temporário, extinguindo-se tais empregos, obrigatoriamente, nas duas primeiras hipóteses, ou transformando-se em cargos equivalentes, na medida do desligamento de seus titulares, na terceira hipótese.
§ 3º- Ainda para efeito do constante do caput do presente artigo, na conceituação de salário será respeitado o disposto no art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo no que concerne a gratificações em razão do tempo de serviço, em relação às quais se dará a unificação pelo regime de triênios.
§ 4º- Quanto a esse tempo de serviço, no emprego transformado, será integralmente computado no novo regime, estatutário, para todos os efeitos.
§ 5º- Os servidores a que se refere o inciso VI, do parágrafo 1º, terão seus empregos também escalonados em carreira, obedecido, para tanto, os princípios insculpidos na Lei de Diretrizes Gerais aludida no artigo 4º, caput.
Art. 3.
- A transformação de empregos em cargos referidos no artigo 2º implementar-se-á da forma seguinte:
I pelo enquadramento automático dos servidores celetistas em cargos de atribuições idênticas àquelas do emprego ocupado, na esfera da Administração Direta e Autarquias;
II pela alteração do regime jurídico de vinculação, mantida, transitoriamente, a nomenclatura do emprego transformado, no que concerne a Fundações Públicas;
§ 1º- Na hipótese do inciso I, o servidor que tiver seu emprego transformado em cargo sem que atenda à escolaridade exigida para a titularidade deste, ou qualquer outro requisito para tanto previsto pelo Quadro Geral de Pessoal em vigor para o órgão ou entidade autárquica de sua lotação, será posicionado em Parte Suplementar já prevista nesses Quadros.
§ 2º- Se do disposto no parágrafo anterior resultar decesso remuneratório, a diferença ser-lhe-á assegurada, a título de direito pessoal, sujeito, apenas, aos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo público.
§ 3º- No prazo máximo de 90 (noventa) dias, o setor de pessoal de cada órgão, entidade autárquica e Fundações Públicas providenciará a expedição do competente ato de investidura e demais procedimentos decorrentes do disposto no presente artigo, dentre eles a expedição da “Autorização para Movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, esta num prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo a coordenação dos trabalhos à Secretaria de Estado de Administração.
§ 4º- Até que venham a formular as propostas para implantação de novos Quadros Gerais de Pessoal, com os correspondentes Planos de Carreira, em suas respectivas esferas de competência, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário que se apresentem nas condições previstas no § 1º integrarão Parte Suplementar daqueles hoje existentes, igualmente posicionados no nível inicial previsto para o cargo resultante da transformação.
§ 5º- Aplicar-se-á também em relação a esses Poderes a disposição lançada no § 3º, salvo no que respeita à Coordenação das medidas ali previstas, para o que designarão órgão de seu próprio âmbito de atuação.
Art. 4.
- No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, o Poder Executivo apresentará Projeto de Lei estabelecendo as Diretrizes Gerais dos Planos de Carreira, pela qual se balizará, também, a compatibilização da situação funcional dos servidores estaduais à nova política de pessoal, obedecidos, em todos os casos, os princípios insculpidos nos arts. 37, caput, e 39 da Constituição Federal e artigos 77, caput e 82 da Constituição Estadual, dando-se ênfase ao mérito do servidor, objetivamente apurado.
§ 1º- A partir da Lei a que se refere o caput do presente artigo, serão elaborados os Planos de Carreira e Subquadros.
§ 2º- Previamente ao encaminhamento da competente mensagem, o projeto será levado ao conhecimento dos diversos Sindicatos e Associações de Classe, para críticas e sugestões, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, mediante publicação em órgão oficial, onde se estabelecerá, igualmente, a forma pela qual deverão ser veiculadas as observações desses organismos representativos.
§ 3º- VETADO
Art. 5.
- Respeitada a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário, caberá aos respectivos Chefes e elaboração em igual prazo, do Projeto de Lei a que alude o artigo 4º.
Art. 6.
- Até que venham a implementar-se os diplomas substitutivos, permanecerão em vigor, com as adaptações previstas na presente Lei, os Quadros de Pessoal e os Planos de Cargos das Fundações Públicas, salvo no que colidirem com a legislação mencionada no artigo 1º e a Lei nº 1608, de 15 de janeiro de 1990.
Parágrafo único- Caberá às Secretarias de Estado de Administração e Fazenda a orientação normativa a fiscalização do fiel atendimento ao disposto no presente artigo.
Art. 7.
- VETADO
Art. 8.
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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