Pernambuco
LEI Nº 11.947, DE 5 DE ABRIL DE 2001.
Nº 11947/2001
Art. 1.
Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, unidade técnica integrante do Sistema de Fomento do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, com a finalidade e competência seguintes:
IViabilizar a captação de recursos junto ao Governo Federal e aos órgãos financiadores nacionais e internacionais;
IIPromover iniciativas estratégicas que potencializem o desenvolvimento urbano/metropolitano e a mobilização de recursos externos;
IIIDesenvolver e executar os Projetos Especiais de estruturação do Estado.
Parágrafo únicoO cargo, vago, de Secretário de Cultura, passa a denominar-se de Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, símbolo CCS.
(Regulamentada pelo Decreto nº 23.368, de 25 de junho de 2001.)
Cria a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Integram a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais os órgãos abaixo discriminados:
IÓrgão de direção superior:
a)Secretário de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais;
IIÓrgãos de apoio e assessoramento superior:
a)Secretário Adjunto;
b)Gabinete do Secretário;
c)Assessoria Especial; e
d)Secretária Executiva;
IIIÓrgãos operativos:
a)Diretoria Administrativa e Financeira;
b)Diretoria de Desenvolvimento Urbano; e
c)Diretoria de Articulação Institucional
IVEntidades Vinculadas:
a)Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU; e
b)Programa Estadual de Projetos Especiais - PROJESP.
Art. 3.
Fica criado o Programa Estadual de Projetos Especiais - PROJESP, unidade técnica, administrativa e orçamentária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais, com o objetivo de promover a gestão e execução de projetos especiais que lhe forem cometidos, pelo Governador do Estado.
Art. 4.
Os cargos comissionados e as funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais e do Programa Estadual de Projetos Especiais - PROJESP, ora criados, são os discriminados no Anexo Único da presente Lei, e somente serão providos quando da efetiva caracterização do enquadramento do Estado aos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.
As despesas com a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
JAIME PIRES GALVÃO FILHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ANEXO ÚNICO
| Denominação | Símbolo | Quantitativo |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 01 |
| Superintendente do PROJESP | CCS-1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 03 |
| Coordenador | CCS-2 | 11 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 03 |
| Gerente de Projetos | CCS-4 | 16 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 05 |
| Assessor do PROJESP | CCS-4 | 04 |
| Secretária Executiva | CCI-2 | 02 |
| Assistente de Gabinete | CCI-3 | 03 |
| Oficial de Gabinete | CCI-4 | 02 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 02 |
| Função Gerencial Gratificada - 1 | FGG-1 | 04 |
| Função Gerencial Gratificada - 2 | FGG-2 | 08 |
| Função de Supervisão Gratificada - 1 | FSG-1 | 17 |
| Função de Supervisão Gratificada - 2 | FSG-2 | 04 |
| Função de Supervisão Gratificada - 3 | FSG-3 | 03 |
| Função de Apoio Gratificada - 1 | FAG-1 | 04 |
| Função de Apoio Gratificada - 2 | FAG-2 | 06 |
| TOTAL | 99 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.