Pernambuco
LEI Nº 13.151, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.
Nº 13151/2006
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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO VI – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS(Revogada pelo art. 53 da Lei nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021.)
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, criado pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995, vinculado à estrutura do Órgão Gestor da Política de Assistência Social no Estado de Pernambuco, tem os objetivos, competências e responsabilidades fixadas nesta Lei.
§ 1ºO CEAS é de natureza colegiada, de caráter permanente e de comando único, deliberativo e paritário, entre representantes do Governo Estadual e da sociedade civil, normativo, articulador e coordenador da atividade da assistência social.
§ 2ºO Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, observará o disposto em legislação federal atinente à matéria.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 2.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3.
Para efeito desta Lei e considerando-se o disposto na Resolução nº 191/2005, de 10 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, define-se:
Ientidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito estadual são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;
IIorganizações de usuários são aquelas, de âmbito estadual, que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na LOAS;
IIIentidades representativas dos trabalhadores de assistência social são as entidades de âmbito estadual que representam os profissionais com área de atuação na assistência social.
Parágrafo únicoConsideram-se entidades de âmbito estadual, aquelas que comprovem em seus relatórios de atividades que suas atuações, voltadas aos usuários da assistência social, ultrapassam o limite de um só município, cuja forma de comprovação, no âmbito estadual, será definida no Regimento Interno do CEAS.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 4.
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Isupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
IIuniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
IIIrespeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IVigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Vdivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 5.
A assistência social como política pública, ressalvados os objetivos consignados na Constituição Federal e na LOAS, objetiva também:
Iprover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
IIcontribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
IIIassegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 6.
A organização da assistência social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal e na Lei nº 8742, de 1993 - LOAS:
Idescentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais;
IIparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IIIprimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;
IVcentralidade na família para concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 7.
As ações na área da assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei, e, que articule meios, esforços e recursos.
Art. 8.
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de que trata o artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como as normas e resoluções expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.
Art. 9.
Na organização dos serviços, programas e projetos de assistência social o foco central será a família, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e a Norma Operacional Básica – NOB; a infância e adolescência, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990; o idoso, de acordo com a Lei nº 10.741, de 2003 e a pessoa portadora de deficiência, de acordo com a Lei nº 7.853, de 1989.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10.
Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social:
Iestabelecer as diretrizes e prioridades para elaboração da Política e do Plano Estadual de Assistência Social;
IIaprovar a Política Estadual de Assistência Social elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
IIIacompanhar e controlar a execução da Política e do Plano Estadual de Assistência Social;
IVnormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, considerando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições das Conferências Estaduais de Assistência Social e os padrões de qualidade na prestação dos serviços;
Vinscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, educação e saúde de âmbito estadual e as entidades de municípios não habilitados nas condições de gestão estabelecidas pela NOB, bem como as entidades e organizações cuja área de atuação ultrapasse o limite de um só município;
VIestabelecer diretrizes e prioridades para a proposta orçamentária da assistência social no Estado de Pernambuco;
VIIapreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social inscrita pelos órgãos da administração direta e indireta a ser encaminhada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social em Pernambuco;
VIIIaprovar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
IXaprovar critérios de transferência de recursos para os municípios, considerando para tanto indicadores sociais e outros indicadores definidos pelo Conselho;
Xfixar critérios para destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
XIdisciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIIacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações da assistência social;
XIIIacompanhar e avaliar a regulamentação dos benefícios eventuais na forma determinada pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
XIVarticular com os Conselhos Nacional e Municipais, bem como com organizações públicas e privadas, instituições nacionais e estrangeiras visando a superação de problemas sociais do Estado;
XVcumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, recebendo e apurando denúncias quanto a seu descumprimento e fazendo os devidos encaminhamentos;
XVIzelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
XVIIestimular e promover debates com as instituições governamentais e não-governamentais relacionadas com a assistência social;
XVIII - publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações;
XIXconvocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria dos seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XXconvocar eleições para composição da representação da sociedade civil do Conselho Estadual de Assistência Social; e, solicitar às instâncias competentes a indicação da representação governamental;
XXIelaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XXIIestabelecer diretrizes e critérios de análise de matérias a serem aprovadas;
XXIII - aprovar o Plano Integral de Capacitação de Recursos Humanos para a área de assistência social no Estado de Pernambuco;
XXIVatuar como instância de recurso da Comissão Intergestora Bipartite – CIB;
XXVaprovar a proposta de padrões de qualidade para prestação de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social;
XXVIpropor ao CNAS, cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades, inclusive na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XXVII - assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS para concessão de Registro e Certificados de Fins Filantrópicos às entidades privadas prestadores de serviços;
XXVIII - acompanhar as condições de acesso da população destinatária da assistência social, indicando propostas de inclusão;
XXIXpropor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social no âmbito do Estado;
XXXatuar como instância de recursos que pode ser acionada pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
XXXIestabelecer interlocução com os demais Conselhos das Políticas Sociais;
XXXII - apurar irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público;
XXXIII - aprovar o Relatório Anual de Gestão da Assistência Social.
Art. 11.
Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social, na qualidade de órgão de Comando Único Estadual, responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:
Icoordenar e executar as ações no campo da assistência social, articuladas pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
IIpropor ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a Política e o Plano Estadual de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos, a partir de indicativos fornecidos pelo CEAS;
IIIpropor os critérios de transferência de recursos de que trata esta Lei;
IVproceder à transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social e na Norma Operacional Básica;
Vformular e propor ao CEAS, para aprovação, o Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de assistência social no Estado de Pernambuco;
VIdesenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
VIIcoordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os municípios;
VIIIarticular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas de Saúde e Previdência Social, bem como com os demais responsáveis pelas Políticas Sociais, visando à elevação do padrão mínimo de atendimento às necessidades básicas;
IXelaborar e submeter ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
Xapoiar técnica e financeiramente os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
XIatender, em conjunto com os municípios, as contingências sociais em caráter de emergência;
XIIestimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios no âmbito dos municípios na prestação de serviços, programas e projetos de assistência social;
XIIIprestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;
XIVpropiciar apoio técnico aos órgãos municipais gestores da assistência social, bem como a órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, respeitando-se suas autonomias.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 12.
Conselho Estadual de Assistência Social será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.
IRepresentação Governamental:
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria da Fazenda ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Turismo ou congênere;
01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ou congênere;
01 (um) representante das Secretarias Municipais, responsável pela assistência social a ser indicado dentre as várias instâncias organizativas dos municípios.
IIRepresentação da Sociedade Civil:
03 (três) representantes de organizações de usuários de âmbito estadual;
03 (três) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações da assistência social de âmbito estadual;
03 (três) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da assistência social de âmbito estadual.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 13.
s representantes das entidades não-governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em forum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob acompanhamento do Ministério Público Estadual.
Art. 14.
As entidades eleitas indicarão os conselheiros titulares e suplentes.
Art. 15.
s representantes dos órgãos e entidades eleitos, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da administração pública estadual responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social, e designados através de ato do Governador do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, após as eleições.
§ 1ºOs órgãos e entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.
§ 2ºAs entidades poderão ser substituídas pelos seus pares, sempre que a entidade suplente não possa assumir a titularidade, sendo então convocada a entidade imediatamente mais votada no processo eleitoral.
Art. 16.
A representação das Secretarias Municipais, titular e suplente, será escolhida e indicada por fórum próprio instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito municipal.
Art. 17.
Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização das eleições, para dar posse aos membros do CEAS.
Art. 18.
mandato do colegiado eleito contará a partir da data da posse da mesa diretora.
SEÇÃO III
Da Estrutura
Art. 19.
Conselho Estadual de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
IPlenário;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência
IVComissões;
VSecretaria Executiva.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento
Art. 20.
órgão responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social viabilizará as condições técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do CEAS.
Art. 21.
funcionamento e as atividades do CEAS serão estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 22.
plenário, formado pelo conjunto dos conselheiros eleitos, é o órgão máximo de deliberação colegiada do CEAS.
Art. 23.
A função de Conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública não sendo remunerada, sendo necessário o ressarcimento das despesas imprescindíveis para o seu exercício, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 24.
mandato de cada Entidade Conselheira da Sociedade Civil será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo, as entidades representativas de que trata o art. 12, inciso II, alínea "c", desta Lei, os quais poderão ser reconduzidos por mais de uma vez.
Art. 25.
A Secretaria Executiva do CEAS será ocupada por servidor ou profissional de reconhecida experiência na área, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do Conselho.
Art. 26.
A representação do CEAS será exercida por seu Presidente, na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente ou por Conselheiro expressamente designado, pelo pleno, para tal fim.
Art. 27.
Presidente e o Vice-Presidente do CEAS serão escolhidos dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
§ 1ºOs cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer a alternância entre sociedade civil e governo;
§ 2ºCaberá ao Presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate.
Art. 28.
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho.
Art. 29.
Conselho Estadual contará com comissões permanentes e provisórias, compostas por Conselheiros Titulares e Suplentes, cujas competências serão estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo únicoAs comissões permanentes e provisórias contarão com a participação, a convite do CEAS, de representantes das Instituições de Ensino Superior – IES, Centros Formadores e outras organizações na área da assistência social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30.
Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 31.
Conselho Estadual de Assistência Social, a partir da posse de seus membros terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 32.
Poder Executivo terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequar-se aos seus dispositivos.
Art. 33.
Conselho Estadual de Assistência Social terá o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se aos dispositivos desta Lei.
Art. 34.
s casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 35.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 36.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995 e a Lei nº 11.837, de 13 de setembro de 2000.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
LAEDSON BEZERRA SILVA
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.