LEI Nº 14.202, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Nº 14202/2010

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Concede Pensão Especial à dependente do ex-Militar do Estado de Pernambuco que indica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.355,85 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), à MARTA MARIA DO NASCIMENTO, companheira de MÁRIO ANTÔNIO GOMES DA SILVA exSoldado do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, promovido “post-mortem” à graduação de Cabo BM, a contar de 02 de junho de 2005, data do óbito, com os valores atualizados.

§ 1ºOs valores devidos à beneficiária, após a data estabelecida neste artigo serão pagos na forma prevista no art. 100, §§ 8º e 9º, da Constituição Estadual, e no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o art. 111, e seu parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2ºA Pensão de que trata esta Lei terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do Militar do Estado em atividade.

Art. 2.

As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado

00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração-Administração Direta

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

3.3.90.03 -Pensões

3.3.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores

Art. 3.

Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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