Leis Complementares do Paraná
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 11, de 8 de julho de 1981Lei Complementar Estadual do Paraná nº 10, de 29 de dezembro de 1980Lei Complementar Estadual do Paraná nº 9, de 24 de junho de 1980Lei Complementar Estadual do Paraná nº 8, de 3 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual do Paraná nº 7, de 22 de dezembro de 1976Lei Complementar Estadual do Paraná nº 6, de 24 de junho de 1976Lei Complementar Estadual do Paraná nº 5, de 6 de janeiro de 1976Lei Complementar Estadual do Paraná nº 4, de 7 de janeiro de 1975Lei Complementar Estadual do Paraná nº 2, de 18 de junho de 1973