Lei Complementar Estadual do Paraná nº 9, de 24 de junho de 1980

Casa Civil

Súmula: Dá nova redação ao art. 45, da Lei Complementar nº 2, de 18 de junho de 1973.

Art. 1º. O artigo 45, da Lei Complementar nº 2, de 18 junho de 1973, passa a ter a redação seguinte:

"

Art. 45. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei, as deliberações sobre:

I - rejeição de veto;

II - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

III - aprovação de representação sobre modificação territorial, sob qualquer forma, bem como sobre alteração do nome;

IV - proposta à Assembléia Legislativa para transferência da sede do Município".