Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 19, de 25 de janeiro de 2007

Casa Civil

Art. 1°. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° Os titulares das escrivanias judiciais cíveis, comuns e especializadas, remunerados por custas processuais, não pertencerão ao quadro efetivo de servidores públicos estaduais, preservado os direitos dos atuais titulares.