Lei Complementar Estadual do Paraná nº 13, de 23 de dezembro de 1981

Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976.

Art. 1º. O § 6º do artigo 10, os artigos 32 a 34, o "caput" do artigo 68 e o do artigo 76 da Lei Complementar n.º 7, de 22 de dezembro de 1976, passam a ter a seguinte redação:

"

Art. 10 . . .

§ 6º - Cada Classe é composta de onze referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da Classe e as demais correspondem aos avanços diagonais previstos nesta Lei".

"

Art. 32. - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor ou do Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.

§ 1º - Por avanço vertical entende-se a progressão de uma para outra das Classes definidas no § 4º do artigo 10.

§ 2º - Haverá dois tipos de avanços verticais:

a) avanço vertical por qualificação, através de concurso de provas e títulos a que se submete o Professor ou Especialista de Educação, para passar de um nível de atuação para outro, da mesma classe, com idêntica remuneração, respeitada a habilitação profissional legal e a linha de correlação fixada na sistemática de classificação de cargos adotadas por esta Lei;

b) avanço vertical por habilitação, feito pelo critério exclusivo do nível de formação do Professor ou Especialista de Educação, para a elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de atuação.

§ 3º Por avanço diagonal entende-se a progressão de uma para outra das referências de uma mesma Classe, definidas no § 6º do artigo 10, mediante o acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação, acumulados a cada passagem para a referência consecutiva.

§ 4º - A promoção por avanço diagonal, dar-se-á:

a) por antigüidade, a cada triênio de efetivo tempo de serviço na Classe e na referência;

b) por merecimento, avaliado pelo critério a ser estabelecido no Regulamento de que trata o artigo 36.

§ 5º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou do Especialista de Educação, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.