Decreto Estadual do Paraná nº 1482, de 22 de julho de 1992

Art. 3º. O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 720, de 18/09/91, alterado parcialmente pelo artigo 1º, inciso II, letra "m",do Decreto nº 1.052/91, de 30/12/91. passa a viger com a seguinte redação:

Art.2º - Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1992, as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênio ICMS 44/92)."

a) O parágrafo único do art.5º passa a viger como § 1º com a seguinte redação:

"§ 1º - O retorno ao sistema aqui estabelecido se dará após satisfeitas as seguintes condicionantes:"

b) Fica acrescentado ao art.5º o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo ao contribuinte que, sendo o caso, garantir a dívida pelo depósito ou pela penhora."

Art. 7º. Ficam incluídos, desde 04/07/92, os veículos (jipes), classificados de acordo com os códigos a seguir relacionados, no artigo 1º do Decreto nº 1.267, de 10.04.92, restando prorrogado o prazo previsto no artigo 5º do mesmo Decreto para 31 de julho de 1992 (Convênio ICMS 71/92):

CÓDIG0 DA NBM/SH

a) O inciso I do artigo 1º passa a viger com a seguinte redação:

"I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária,"

b) O inciso VII do artigo 1º passa a viger com a seguinte redação:

"VII - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcitico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo, de farelo de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal,"

c) O inciso X do artigo 1º passa a viger com a seguinte redação:

"X - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia."

d) A alínea "a" do inciso I do art.3º passa a viger com a seguinte redação:

"a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária,"

e) O artigo 4º passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - Ficam isentas do ICMS as operações internas com embriões, ovos férteis, girinos, alevinos, sêmen congelado ou resfriado e pintos de um dia.

f) O inciso V do art.6º passa a vigor com a seguinte redação:

"V - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;"

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná