Decreto Estadual do Paraná nº 853, de 31 de outubro de 1991

Nº 853/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

9 artigos

Art. 1.

- Ficam isentas do ICMS as saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992 (Conv. ICMS 59/91).

Parágrafo únicoÉ concedido ao estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor com a isenção a que se refere o "caput" deste artigo, crédito fiscal presumido equivalente ao montante igual a 50% do imposto incidente na operação de saída subseqüente.

Súmula: ISENÇÃO DO ICMS AS SAÍDAS DE OBRAS DE ARTE DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2.

O prazo da isenção de que trata o art. 32 do Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989, em relação aos incisos III e IV, alterado pelos Decretos nºs 5.132/89, 5.634/89, 7.044/90 e 7.535/91, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991, em relação às operações contratadas até 31 de dezembro de 1990, por empresa de energia elétrica, mediante prévio reconhecimento do benefício pela Diretor da Coordenação da Receita do Estado (Conv. ICMS 44/91).

Art. 3º. Fica incluído, desde 17 de outubro de 1991, o inciso VI ao art.35 do Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989, que trata de isenção:

"VI - saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais." (Conv. ICMS 54/91)

Art. 4º. O art. 25 do Decreto nº 5.012, de maio 1.989 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 25 - A base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã, fica reduzida, entre 1º de outubro de 1991 e 31 de dezembro de 1992, para 60%. (Conv. ICMS 60/91).

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica:

I à operação que destine o pescado à industrialização;

II ao pescado enlatado ou cozido."

Art. 5º. O inciso V do art. 32 do Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989, que trata de isenção, alterado pelo Decreto nº 6.466/89, passa a viger, entre 1º de outubro de 1991 e 31 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

"V - saídas internas de pescados (exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã), desde que não enlatados ou cozidos nem destinados à industrialização." (Conv. ICMS 60/91)

Art. 6.

É reduzida, desde 1º de maio de 1991, a base de cálculo do ICMS, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, nas operações de entradas decorrentes de importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, estrangeiras, amparadas por programas especiais de exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 31/12/89, e destinadas a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial (Conv. ICMS 42/91).

Art. 7.

Nas exportações para o exterior realizadas entre 1º de outubro de 1991 e 31 de dezembro de 1991, de óleo de sassafrás, classificado na posição 3301.29.1100 da NBM/SH, a base de cálculo do ICMS fica reduzida para 20% (vinte por cento), em substituição ao percentual a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6.544, de 1º de fevereiro de 1990 (Conv. ICMS 51/91).

Art. 8.

Nas exportações para exterior realizadas desde 17 de outubro de 1991, de óleo de eucalipto, classificado na posição 3301.29.0700 da NBM/SH, a base de cálculo do ICMS fica reduzida para zero, em substituição ao percentual a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6.544, de 1º de fevereiro de 1990 (Conv. ICMS 63/91).

Art. 9.

O prazo de que trata o art 2º do Decreto nº 308, de 17 de abril de 1991, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991 (Conv. ICMS 69/91).

Art. 10.

Os incisos I a III do art. 6º do Decreto nº 682, de 3 de setembro de 1991, passam a viger, em relação às operações realizadas a partir de 1º de novembro de 1991, com a seguinte redação:

I dia 18 para as operações realizadas entre os dias 1º e 10;

II dia 28 para as operações realizadas entre os dias 11 e 20;

III dia 8 do mês seguinte para as operações realizadas entre os dias 21 e o último do mês."

Art. 11.

Por força do contido no Protocolo ICMS 28/91, de 26 de setembro de 1991, as operações interestaduais com cimento realizadas desde 1º de outubro de 1991, oriundas ou destinadas ao Estado de Santa Catarina, não estão sujeitas às regras de substituição tributária.

Parágrafo únicoNo recebimento de cimento por contribuinte paranaense do referido Estado, aplica-se o disposto na Instrução SEFI nº 1.034/86, de 4 de setembro de 1986, especialmente, o item 14.

Art. 12.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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