Decreto Estadual do Paraná nº 1708, de 30 de outubro de 1992

Nº 1708/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

7 artigos

Súmula: INCLUSÃO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ COMO ENTIDADES CREDENCIADORAS DOS PRODUTORES.

Art. 1.

Para o efeitos do art. 30 do Decreto nº 5012, de 9 de maio de 1989, fica incluído o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ dentre as entidades credenciadoras dos produtores.

Art. 2.

Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 7004, de 26 de janeiro de 1990 (Convênio ICMS 93/92).

Art. 3º. Passam a ser as seguintes as redações do "caput" do art. 4º e § 1º, do Decreto nº 7044, de 5 de julho de 1990 (Convênio ICMS 90/92):

"Art. 4º - Na operação que destine café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel, localizada neste ou em outro Estado, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, observado, quando for o caso, o disposto no art. 11 da Lei nº 8933, de 26 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Alteração 6ª da Lei nº 9834, de 26 de dezembro de 1991.

§ 1º- Nas operações interestaduais, se ao café for dado destino diverso do indicado neste artigo, caberá ao Estado do Paraná exigir a complementação do ICMS, calculado sobre a base de cálculo prevista no art. 2º".

Art. 4.

Fica alterado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos a seguir relacionados, para 100%, em substituição ao disposto no art. 4º do Decreto nº 418, de 28 de maio de 1991, revogado o seu parágrafo único (Convênio ICMS 116/92):

MERCADORIAS	CÓDIGO NBM/SH
Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeiras ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos,	4410
Painéis de fibra de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos;	4411
Madeira compensada ou (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes;	4412
Madeira "densificada" em blocos, pranchas, lâminas ou perfis	4413.00

Art. 5º. Passa a ser a seguinte a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 551, de 2 de julho de 1991, modificada pela alteração "A" do art. 1º do Decreto nº 1036, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de novembro de 1992 (Protocolo ICMS 34/92):

"Parágrafo único - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, inclusive distribuidores, depósitos ou atacadistas."

Art. 6.

Fica revogado, a partir de 1º de novembro de 1992, por força do contido no Protocolo ICMS 36/92, de 25 de setembro de 1992, o art. 11 do Decreto nº 853, de 31 de outubro de 1991.

Art. 7.

Fica acrescentado o seguinte subitem ao Anexo I do Decreto nº 854, de 31 de outubro de 1991 (Convênio ICMS 109/92):

ITEM	SUBITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO NBM/SH
	43.05	Máquina de soldar telas de aço	8515.21.0100

Art. 8.

O prazo de que trata o art. 5º do Decreto nº 1267, de 10 de abril de 1992, alterado pelo art. 7º do Decreto nº 1482, de 22 de julho de 1992 e pelo 4º do Decreto nº 1607, de 28 de setembro de 1992, fica prorrogado para 31 de outubro de 1992 (Convênio ICMS 132/92).

Art. 9.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1708, de 30 de outubro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo