Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 854, de 31 de outubro de 1991
Nº 854/1991
Art. 1.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I, deste decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:
I 6,42% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II 11% nas demais operações interestaduais e nas operações internas.
Súmula: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS ARROLADOS.
Art. 2.
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com as máquinas e os implementos agrícolas arrolados no Anexo II, deste decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:
I 6,42% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II 11% nas demais operações interestaduais;
III 8,8% nas operações internas.
Art. 3.
Os estabelecimentos industriais que adquirirem os produtos a que se refere o art. 1º poderão se creditar de 20% do imposto pago na operação, dividido em 12 parcelas mensais iguais.
Parágrafo únicoO crédito a que se refere este artigo será escriturado no campo "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo constar o número deste decreto, além do número da nota fiscal de aquisição e do nome do fornecedor.
Art. 4.
O contribuinte deverá indicar no corpo do documento fiscal a base de cálculo reduzida sobre a qual incidirá a alíquota da operação, citando o número deste decreto.
Art. 5.
O disposto neste decreto:
I não acarretará a anulação proporcional dos créditos de operações ou prestações anteriores;
II desobriga o contribuinte do pagamento do diferencial de alíquota nas aquisições em operações interestaduais dos produtos especificados;
III aplica-se às operações de importação do exterior;
IV não se aplica aos bens usados beneficiados com a redução da base de cálculo a que se refere a Instrução SEFI 728, de 30 de dezembro de 1981.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos entre 17 de outubro de 1991 e 31 de dezembro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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