Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1084, de 27 de janeiro de 1992
Nº 1084/1992
Art. 1.
As empresas poderão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativos a operações ou prestações realizadas pelos demais, denominados centralizados.
§ 1ºA opção pelo sistema tratado neste Decreto obriga a empresa a centralizar o recolhimento do imposto de todos os estabelecimentos num único, exceto daqueles possuidores de dilação de prazo.
§ 2ºA indicação do estabelecimento centralizador ficará a critério da empresa.
Súmula: Autorização para empresa, para efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto.
Art. 2.
A empresa que queira optar pelo sistema tratado neste Decreto deverá solicitar autorização ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado - CRE, mediante requerimento que identifique os estabelecimentos centralizador e centralizados, comprovando a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.
§ 1ºA concessão fica condicionada à prévia verificação fiscal da legitimidade dos saldos credores apresentados em conta gráfica, por mais de dois meses consecutivos, nos últimos 24 meses, e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
§ 2ºTodos os estabelecimentos deverão manter, em seu poder, cópia da autorização concedida nos termos deste artigo.
§ 3ºA inclusão de novos estabelecimentos no sistema dar-se-á mediante comunicação formal ao Diretor da CRE, obedecidos os critérios deste artigo.
§ 4ºA verificação fiscal referida no § 1º não dispensa as demais fiscalizações de rotina.
Art. 3.
Apurado o saldo em conta gráfica, seja ele credor ou devedor, os estabelecimentos centralizados deverão adotar os seguintes procedimentos:
I emitir Nota Fiscal, modelo 1, série B ou única, a título de transferência de saldo de imposto;
II escriturar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Outros Créditos", se o saldo transferido for devedor, e no quadro "Outros Débitos", se o saldo transferido for credor;
III apresentar no prazo previsto na legislação, em Agência do Banco do Estado do Paraná S/A, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) devidamente preenchida, utilizando, exclusivamente, os campos de códigos 55 para lançamento do saldo transferido quando credor, e 65 quando devedor.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal referida no inciso I deverá ser emitida na ordem cronológica seqüencial constante dos blocos, até o quinto dia subseqüente ao da apuração do imposto, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a) data da transferência do saldo;
b) natureza da operação: "Transferência de Saldo";
c) nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento centralizador;
d) no corpo da Nota Fiscal: "Transferência do saldo (devedor ou credor) da conta gráfica referente a apuração do imposto do mês de ......, para o estabelecimento centralizador da apuração e recolhimento do ICMS - Decreto nº..... Autorização nº.....";
e) valor do saldo transferido.
Art. 4.
O estabelecimento centralizador deverá adotar os seguintes procedimentos:
I escriturar as notas fiscais emitidas na forma do artigo anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Outros Débitos", se o saldo recebido em transferência for devedor, e no quadro "Outros Créditos", se o saldo recebido em transferência for credor;
II declarar os valores escriturados na forma acima, na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), ou na Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS), utilizando os campos de códigos 55 para os saldos devedores e 65 para os saldos credores;
III consignar na GIA-ICMS ou GIAR-ICMS os números deste Decreto e da Autorização de que trata o artigo 2º.
§ 1ºA GIA-ICMS será utilizada se o saldo apurado for credor ou, quando devedor, na hipótese em que não for recolhido na data a que se refere a parágrafo seguinte, devendo ser entregue no mesmo prazo.
§ 2ºA GIAR-ICMS será utilizada se o saldo resultante for devedor, efetuando-se o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração.
Art. 5.
Importarão em imediato cancelamento do benefício a inscrição de débito em dívida ativa e a omissão na apresentação de GIA-ICMS, hipótese em que os estabelecimentos deverão proceder de forma individualizada, por estabelecimento, quanto à apuração, declaração e pagamento do imposto, referentes às operações realizadas a partir do primeiro mês subseqüente ao da inscrição ou da omissão na entrega do mencionado documento.
Parágrafo únicoO retorno ao sistema aqui estabelecido se dará após 12 meses do cancelamento, satisfeitas as seguintes condicionantes:
a) requerimento na forma do artigo 2º;
b) prova da extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa; sua garantia mediante depósito ou seu parcelamento;
c) prova do cumprimento da obrigação acessória da entrega da GIA-ICMS.
Art. 6.
Ficam convalidadas as autorizações já concedidas, devendo, contudo, as empresas autorizadas observarem o disposto neste Decreto, a partir da apuração do imposto relativo às operações realizadas em janeiro de 1992.
§ 1ºOs estabelecimentos não constantes das autorizações concedidas até esta data ficam incluídos, automaticamente, neste regime, dispensada a comunicação de que trata o § 3º do artigo 2º.
§ 2ºAs empresas já autorizadas, cujos estabelecimentos possuam débito inscrito em dívida ativa ou omissão na apresentação de GIA-ICMS, deverão regularizar tais pendências até 28.02.1992.
§ 3ºA não regularização das pendências referidas no parágrafo anterior acarretará o cancelamento imediato da autorização.
§ 4ºCancelada a autorização, o imposto apurado, relativo às operações realizadas a partir de fevereiro de 1992, deverá ser declarado e recolhido, de forma individualizada, por estabelecimento.
Art. 7.
As empresas que desejarem se retirar do sistema tratado neste Decreto deverão comunicar formalmente o fato diretamente ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado -CRE, ficando excluídos todos os estabelecimentos a partir do mês subseqüente ao da comunicação.
Parágrafo únicoA apuração e o recolhimento do imposto do mês subseqüente ao da comunicação referida no "caput" deverão ser feitos de forma individualizada, por estabelecimento.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto 309, de 17.04.91.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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